Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Humberto Justo, Advogado
há 2 meses

Modelo de Petição - Habilitação dos Herdeiros informando óbito do Autor, processo previdenciário, benefício por incapacidade, parcelas pretéritas

AO JUÍZO DA XX VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXX DA SEÇÃO DO XXXXXXXXXXXXX Processo nº XXXXXXXXXXXXX    Os herdeiros de (NOME DO AUTOR) vêm por meio desta informar que no dia XX/XX/XXXX o…
Karol Moreira, Estudante de Direito
há 7 meses

alvará judicial

de Benefícios da Previdência Social preceitua em seu art. 112 “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago... Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2019) Ademais a Lei
Ricardo Melo, Estudante de Direito
há 8 meses

Alvará judicial.

. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA FALECIDA. O art. 112 da Lei 8.213 /91... pelo assegurado, incidem as disposições da Lei. 8.213/91. De acordo com o art
Antonio Bernardo, Bacharel em Direito
há 10 meses

Alvará Judicial

. 112 e 213 da Lei8.213/91 Lei dos Benefícios da Previdência Social. Art. 112. O valor não recebido em vipelo segurado... um saldo no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) …
Yan Pool, Advogado
ano passado

Modelo de Pedido de Alvará para Levantamento de Resíduo de Pensão por Morte Deixado pelo De Cujus (Com Pedido de Justiça Gratuita)

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE XX – XX NOME DA REQUERENTE , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora da RG nº xxx e inscrita no CPF sob nº xxx, residente…

Alvará Judicial - Resíduos segurada falecida - INSS

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO. ALVARÁ JUDICIAL AMORA , nacionalidade, estado civil, profissão, titular da Carteira de Identidade nº 00000 e CPF Nº 000.000.000-00, residente e…
Mayla Ranna, Advogado
há 2 anos

Habilitação de Sucessores em Processo Previdenciário

AO JUÍZO DA _____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________ DA SEÇÃO DE __________ Autos nº: XXXXX Os sucessores de NOME DO FALECIDO vêm por meio desta informar que no dia 24/12/2018 a autora…

Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL NOME , brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº xxx, inscrita…

Habilitação de herdeira em processo de aposentadoria por invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO judiciária de são Paulo. Processo nº FULANO DE TAL , já devidamente qualificado nos autos do…
Sofia Holanda, Bacharel em Direito
há 3 anos

Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – CEARÁ. ALVARÁ JUDICIAL JOSÉ XXX XXX , brasileiro, solteiro, atualmente desempregado,…