Artigo 112 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Seu ente querido acabou por falecer devido a demora na concessão da aposentadoria: e agora?

processuais do autor falecido irão fazer parte do processo previdenciário.Nesse caso, o art. 112 , da Lei 8.213 /91...

DPU no Recife atua para reconhecimento de adicional em aposentadoria

Recife – A Defensoria Pública da União (DPU) no Recife atuou para o reconhecimento de 25% de aposentadoria por invalidez por necessidade de assistência permanente de outra pessoa. A Justiça Federal…
Correio Forense
há 4 anos

Os sucessores do segurado não possuem legitimidade para pleitear direito não exercido em vida

Os sucessores do segurado não possuem legitimidade para pleitear direito personalíssimo não exercido em vida pelo titular do benefício previdenciário. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 anos

Resumo. Informativo 600 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 600 DO STJ. SEGUNDA TURMA PROCESSO REsp 1.596.774-RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO…

DECISÃO: Parentes de beneficiário falecido não podem requerer o restabelecimento de aposentadoria anteriormente recebido

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região julgou extinto um processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da parte autora e julgou prejudicada a apelação contra a sentença que julgou improcedente o…

Parentes de beneficiário falecido não podem requerer o restabelecimento de aposentadoria anteriormente recebido

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região julgou extinto um processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da parte autora e julgou prejudicada a apelação contra a sentença que julgou improcedente o…

Parentes de beneficiário falecido não podem requerer o restabelecimento de aposentadoria anteriormente recebido

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região julgou extinto um processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da parte autora e julgou prejudicada a apelação contra a sentença que julgou improcedente o…
Leandro V, Advogado
há 6 anos

Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o…
Carta Forense
há 6 anos

Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o…

Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista…