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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 7, § 2 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j, l e m do inciso VI do caput do art. 2o. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

CAMPUS JATAÍ EDITAL Nº 5, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A Diretora-Geral do Câmpus Jataí do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, no uso de suas

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/1999

2.943.1. NíVEL ASSISTENTE - ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: TRANSPORTE - Candidatos que se declararam portadores de deficiência, segundo o subitem 3.1. do Edital n.o 1/99 - MPU, de 413/99, republicado no

Pg. 313. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/12/2009

II - Aplica-se à hipótese o entendimento de que, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução, é de se ter em vista que a utilização do sistema BACENJUD, para penhora eletrônica de saldos

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2010

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 7.395, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 Estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas,

Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.

Altera o Anexo ao Decreto no 4.748 , de 16 de junho de 2003, para modificar a remuneração de servidores temporários, dispõe sobre a remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2o

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