Art. 80, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
III - emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10010851120168260562 SP 1001085-11.2016.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000783435 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1001085-11.2016.8.26.0562, da Comarca…

Andamento do Processo n. 9681-21.2009.4.01.3813 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 22/07/2016 do TRF-1

Numeração única: 9681-21.2009.4.01.3813 2009.38.13.702890-9 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : ELIENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : MG00094008 - JOSE RIBAMAR MATOS AMARAL…

Página 345 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Julho de 2016

2009.38.13.702890-9 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  ELIENE ALVES DOS SANTOS  ADVOGADO  :  MG00094008 - JOSE RIBAMAR MATOS AMARAL  ADVOGADO  :  MG00101760 - ALINE MATOS…

Página 7840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2015

COBRANÇA DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA. A efetiva implementação do benefício pelo INSS fora do prazo fixado na sentença autoriza a aplicação da multa diária fixada na decisão." Rejeitados os embargos…

Página 7842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2015

decisões do Poder Judiciário, reservando-se ao INSS pagar os proventos quando bem quisesse. Não, o comando é claro ao dizer que o Instituto Previdenciário deve implementar o benefício, o que…

Página 397 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 2 de Abril de 2014

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 207 SC 2008.72.99.000207-4

D.E. Publicado em 06/04/2009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2008.72.99.000207-4/SC RECTE : PAULO MORAES e outros ADVOGADO : Megalvio Carlos Mussi e outros RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 936 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 13 de Janeiro de 2006

VISTOS. 1 -Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da prerrogativa de intimação pessoal a advogado contratado pelo INSS, ao fundamento de que a…

Página 938 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 13 de Janeiro de 2006

PROC. : 2005.03.00.085521-9 AG 251613 ORIG. : 0500001323 /SP AGRTE : MARIA DA CRUZ ALVES ADV : WILLIAN DELFINO AGRDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR ORIGEM :…

Página 6206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2010

Autarquia Previdenciária a presunção de que aplicou os reajustes consoante o previsto na legislação e não tendo os autores logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, a ação deve ser…