Inciso III do Artigo 80 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
III - emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos;

Contrarrazões - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária de Infratec - Equipamentos Científicos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ no -03 PROCESSO No INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA , por seus advogados, nos…

Contrarrazões - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária de Infratec - Equipamentos Científicos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO No INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., devidamente qualificada nos autos da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001085-11.2016.8.26.0562 SP 1001085-11.2016.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000783435 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1001085-11.2016.8.26.0562, da Comarca…

Andamento do Processo n. 9681-21.2009.4.01.3813 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 22/07/2016 do TRF-1

Numeração única: 9681-21.2009.4.01.3813 2009.38.13.702890-9 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : ELIENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : MG00094008 - JOSE RIBAMAR MATOS AMARAL…

Página 345 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Julho de 2016

2009.38.13.702890-9 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  ELIENE ALVES DOS SANTOS  ADVOGADO  :  MG00094008 - JOSE RIBAMAR MATOS AMARAL  ADVOGADO  :  MG00101760 - ALINE MATOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010469-15.2012.4.04.9999 RS 2014/0288521-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 625.898 - RS (2014/0288521-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF …

Página 7840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2015

COBRANÇA DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA. A efetiva implementação do benefício pelo INSS fora do prazo fixado na sentença autoriza a aplicação da multa diária fixada na decisão." Rejeitados os embargos…

Página 7842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2015

decisões do Poder Judiciário, reservando-se ao INSS pagar os proventos quando bem quisesse. Não, o comando é claro ao dizer que o Instituto Previdenciário deve implementar o benefício, o que…

Página 397 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 2 de Abril de 2014

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0010469-15.2012.4.04.9999 RS 0010469-15.2012.4.04.9999

D.E. Publicado em 03/04/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0010469-15.2012.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…