Artigo 111 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 111. O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.

Andamento do Processo n. 1006129-66.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2021 do TJSP

Processo 1006129-66.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.R.S. - - O.G.S. - Vistos. De acordo com as informações constantes nos autos, ambos os genitores do menor são falecidos,…

Página 3296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

mensal correspondentea 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. 5. Desde logo, oficie-se ao INSS requisitando o CNIS do alimentante; bem com informações atualizadas acerca dos benefícios a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878702 RN 2020/0139339-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1878702 - RN (2020/0139339-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Andamento do Processo n. 10.260/2001 - 11/02/2021 do STJ

acrescido) [...]. Ademais, consoante o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado…

Página 4579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2021

de vedação legal expressa (art. 96 , 111 , da Lei 8213 /91)" (fl. 160, e-STJ). 3. "Não há óbice à utilização, para a obtenção... DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5014694-47.2018.4.04.7003 PR 5014694-47.2018.4.04.7003

. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 , II , DA LEI 8.213 /91. 1. A controvérsia matriz deste feito se refere... do art. 96 , II , da Lei 8.213 /91, invocado na sentença como impediente da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005851-27.2017.4.04.7101 RS 5005851-27.2017.4.04.7101

computado, ante a existência de vedação legal expressa (art. 96, 111, da Lei 8213/91)" (fl. 160, e-STJ). 3. "Não há óbice à... DO ART. 96, II, DA LEI 8.213/91. 1. A controvérsia matriz deste …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007544-58.2011.4.03.6103 SP

- fl.16). O artigo 111 da Lei 8.213 /91 determina que"O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato... com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei 8.21…

Página 1568 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0007544-58.2011.4.03.6103 RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE:DIRCE RUDE HORLE Advogado do(a)APELANTE:GERALDO MAGELAALVES - SP96535 APELADO:INSTITUTO…

Página 261 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

no RP SS, porquanto já computado, ante a existência de vedação legal expressa (art. 96, 111, da Lei 8213/91)" (fl. 160... a obtenção de benefício previdenciário junto ao regime próprio de previdênci…