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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 111 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 111 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 111. O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.

Andamento do Processo n. 0001557-03.2016.4.02.5001 - 15/12/2017 do TRF-2

3.048/99 e art. 111 da Lei Federal 8.213/91 (fls. 226/232). Enfatiza que, à época do óbito, a autora e o segurado..., nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal 8.213/91, com seus respectivos consectários legais. Pugna, outrossim, pela.../2006 (certidão de óbito – fl. 19), vigia o art. 74 da Lei Federal ...

Pg. 19. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

/99 e art. 111 da Lei Federal 8.213/91 (fls. 226/232). Enfatiza que, à época do óbito, a autora e o segurado..., nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal 8.213/91, com seus respectivos consectários legais. Pugna, outrossim, pela... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados, ob...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50146266820164047003 PR 5014626-68.2016.404.7003

/assistencial pelo curatelado reger-se-á pelo disposto nos artigos 110 e 111 da Lei 8.213/1991, bem como nos artigos 162 e 163... declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, pois 'verificou-se a ocorrência do processo... da lei civil. Dispositivo Diante do exposto, declaro a inconstitucio...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 68206320164036302 SP

a novel redação do art. 60 da Lei 8213/91, Redação dada pela Lei 13.457, de 26/06/2017 (conversão da MP 767, de 06/01... verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4... PRÉVIO PELO INSS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60 E 111 DA LEI 8213/91, ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 18562120164029999 RJ 0001856-21.2016.4.02.9999

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001856-21.2016.4.02.9999 (2016.99.99.001856-8) RELATOR : Desembargador(a) Federal

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 988388 SP 2016/0250416-4

ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, 111, da Lei 8.213/91, seja em sua redação... recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Aduz, em síntese, que para comprovação... aponta violação do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Aduz, em sín...

Andamento do Processo n. 2016/0250416-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

termos do que dispõe o art. 106, 111, da Lei 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito..., em Tapira (PR) (fls. 163-166). No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91... ESPECIAL 988.388 - SP (2016/0250416-4) AGRAVANTE : JOSE CACIO DE ANDRADE ...

Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

especial, o recorrente aponta violação do art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91. Aduz, em síntese, que para comprovação... pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106 , 111 , da Lei... 8.213 /91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a e...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1650326 MT 2017/0005876-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.326 - MT (2017⁄0005876-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

aos dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social, após seu falecimento, nos termos do art. 74 da Lei 8.213...).O artigo 111 da Lei 8.213 /91 determina que O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão... deverá ser concedido aos dependentes do segurado. Dispõe o a...

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