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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 110 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 110, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.

Pg. 11. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/11/2017

único do artigo 110, da Lei n.° 8.213/91, que adiante se transcreve, in verbis: Art. 110. O benefício devido ao segurado... louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social. Isto posto, fundamentando no artigo 3º, II, do Código Civil... disso, analisando os autos, verifico no evento 3.10 e 3.11 que a requerida...

Edital de Interdição De: Marlene Terezinha Ritter - 24/10/2017 do TJPR

, por ser portadora de demência e infarto cerebral. Esse aproveitamento se dá com base no art.110, parágrafo único da Lei... 8.213/91, que dispõe da possibilidade de o Juiz utilizar na interdição, a perícia feita pelo órgão previdenciário... e que concorda que a mesma seja sua curadora. Essa previdência há que se preva...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2017

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 40 (quarenta) DIAS. A DR. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA, MMº. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA QUARTA VARA CÍVEL DEST A COMARCA DE CURITIBA CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA

Pg. 9. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/10/2017

JUIZADO ESPECIAL CIVEL Processo: 0000414-72.2015.8.04.2301 Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente: NAIR DA SILVA PEREIRA Advogados: MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN OAB 888A AM;

Edital de Interdição De: Marlene Terezinha Ritter - 02/10/2017 do TJPR

, por ser portadora de demência e infarto cerebral. Esse aproveitamento se dá com base no art. 110 , parágrafo único da Lei... 8.213 /91, que dispõe da possibilidade de o Juiz utilizar na interdição, a perícia feita pelo órgão previdenciário... e que concorda que a mesma seja sua curadora. Essa previdência há que se pr...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2017

de demência e infarto cerebral. Esse aproveitamento se dá com base no art.110, parágrafo único da Lei 8.213/91, que dispõe... que a mesma seja sua curadora. Essa previdência há que se prevalecer, tendo em vista o disposto no art.84 do Estatuto da Pessoa... do Paraná, a: 1. não mais utilizarse de contratos com cláusula...

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/09/2017

judicial. Tal entendimento está amparado no parágrafo único do artigo 110, da Lei n.° 8.213/91, que adiante se transcreve, in... no artigo 38, da Lei 9.099/95. Considerando a informação da parte promovida cumpriu com a obrigação a que foi..., nos termos do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. Considerando a i...

Edital de Interdição De: Marlene Terezinha Ritter - 13/09/2017 do TJPR

. 110, parágrafo único da Lei 8.213/91, que dispõe da possibilidade de o Juiz utilizar na interdição, a perícia feita..., a quem o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos de INTERDIÇÃO - TUTELA E CURATELA sob 0006035... de MARLENE TEREZINHA RITTER, brasileira, divorciada, portadora do RG ...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/09/2017

cerebral. Esse aproveitamento se dá com base no art.110, parágrafo único da Lei 8.213/91, que dispõe da possibilidade... espeque no art. 4º, III e 9º III do Código Civil e nos artigos 84, §1º e 85 da Lei 13.146/2015, poisexaminado, concluiu.... Requerendo a CITAÇÃO do Executado, com os benefícios do artigo 212, par...

Pg. 4. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/09/2017

parágrafo único do artigo 110, da Lei n.° 8.213/91, que adiante se transcreve, in verbis: Art. 110. O benefício devido... judiciária pode louvar-se no laudo médicopericial da Previdência Social. Isto posto, fundamentando no artigo... (vinte mil) reais. Diante do disposto nos art. 357, III, do NCPC, distribuo o ônus da...

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