Parágrafo 1 Artigo 110 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1771276 PR 2020/0260102-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771276 - PR (2020/0260102-9) DECISAO ANDRÉA DIEGUES (ANDRÉA) promoveu ação rescisória com pedido de tutela antecipada contra LUIZ CARLOS DIEGUES (LUIZ CARLOS), …

Andamento do Processo n. 1729616 - Acordo no Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1729616 - SP (2020/0175896-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO REQUERENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADOS : RODRIGO PESSONI TEÓFILO…

Página 207 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Faculto à parte requerente a apresentação, no prazo de trinta dias, de laudo médico pericial obtido em processo eventualmente havido perante a Previdência Social (com timbre oficial e assinatura do…

Página 5042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

impugnado. Dessa sorte, não se encontra, no recurso especial manejado pela ora agravante, a hipótese de incidência da Súmula STF 284, que condiciona a inadmissibilidade do recurso à "deficiência na…

Página 5044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Ainda, ANDRÉA, além de indicar as normas tidas por violadas, deveria ter explicitado os motivos pelos quais o Tribunal paranaense teria violado tais dispositivos de lei – arts. 5°, II; 145, I, ambos…

Andamento do Processo n. 0573085-17.2018.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 03/05/2021 do TJBA

ADV: MARÍLIA DOS SANTOS (OAB 50803/BA) - Processo 0573085-17.2018.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: E. do E. S. F. - INTERDO: N. M. do E. S. - Vistos, etc. Defiro o pedido de…

Página 199 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

ADV: PAULA RODRIGUES BAQUEIRO (OAB 21146/BA), JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO (OAB 14984/BA), AJAX MERCÊS ATTA JUNIOR (OAB 52345/BA) - Processo 0506897-47.2015.8.05.0001 - Inventário - Inventário e…

Andamento do Processo n. 8038029-04.2019.8.05.0001 - Interdição/curatela - 29/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8038029-04.2019.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador -…

Página 198 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Abril de 2021

Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8038029-04.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ADRIANA CARVALHO TAVARES Advogado(s): MARIO…

Andamento do Processo n. 0575334-38.2018.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 16/04/2021 do TJBA

ADV: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB 10870/BA) - Processo 0575334-38.2018.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: JACIRA MARIA DOS SANTOS SILVA - INTERDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS…