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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 110 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 110, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.

Pg. 3. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/04/2017

dias e nos próprios autos, impugnar a execução. III) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/ Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o

Pg. 20. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/03/2017

suspensas devido a autora gozar da justiça gratuita, com fulcro no art. 12, da Lei 1.060/1950. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2017

Entretanto, tenho que a utilização de prova emprestada só deve ocorrer em casos excepcionais, quando o segurado não possui os documentos referentes à comprovação da especialidade e a empresa na qual

Andamento do Processo n. 00068287120168140006 - 06/12/2016 do TJPA

PROCESSO: 00068287120168140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS MARCIO DE MELO QUEIROZ Ação: Procedimento ordinário em: 02/12/2016 REQUERENTE:TAYGA VILHENA DA

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2016

PROCESSO: 00049117620078140006 PROCESSO ANTIGO: 200710029297 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLOS MARCIO DE MELO QUEIROZ Ação: Execução Fiscal em: 02/12/2016 AUTOR:FAZENDA ESTADUAL

Andamento do Processo n. 0508808-60.2016.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 25/10/2016 do TJBA

ADV: ROLAND PACHECO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 43630/BA) - Processo 0508808-60.2016.8.05.0001 - Interdição -Tutela e Curatela - INTERTE: M. de P. N. - INTERDO: Y. L. de P. - Isto posto, com base no art.

Pg. 14. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2016

RELAÇÃO Nº 0357/2016 ADV: DANIELA PEREGRINO BARRETO (OAB 22569/BA), CINZIA BARRETO DE CARVALHO (OAB 11614/BA), ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO (OAB 30122/BA), HUMBERTO AUGUSTO PINTO NETO (OAB

Edital de - 15/06/2016 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da Comarca de Clevelândia - Estado do Paraná. Cartório do Cível e demais anexos.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.EDITAL DE intimação do requerido MIGUEL

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/06/2016

o mister. Destarte, a menor Valéria Claudia Santos de Mattos reside em casa própria com a Requerente, estuda na 2ª. série do curso de Formação Docentes, turno da tarde, turma A, 2° ano , junto ao

Andamento do Processo n. 0508808-60.2016.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 13/06/2016 do TJBA

ADV: ROLAND PACHECO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 43630/BA) - Processo 0508808-60.2016.8.05.0001 - Interdição -Tutela e Curatela - INTERTE: M. de P. N. - INTERDO: Y. L. de P. - Isto posto, com base no art.

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