Parágrafo 1 Artigo 110 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 8089349-59.2020.8.05.0001 - Interdição/curatela - 22/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8089349-59.2020.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador -…

Página 191 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2021

do(a) Interditando(a), sem a devida autorização judicial (não pode movimentar contas bancárias, de poupança, de aplicações ou congênere, desse(a), sem autorização judicial (via ação de alvará)) e…

Andamento do Processo n. 0525648-14.2017.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 20/09/2021 do TJBA

ADV: CLÁUDIO FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 51750/BA) - Processo 0525648-14.2017.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: C. L. N. - INTERDA: E. V. N. - Vistos, etc. Certifique o Cartório a…

Página 229 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2021

ADV: ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR (OAB 17401/BA), ANTÔNIO LUIZ CALMON N TEIXEIRA DA SILVA (OAB 2029/BA) - Processo 0158219-89.2006.8.05.0001 - Inventário - AUTOR: Lincoln Augusto de Araujo Santos -…

Andamento do Processo n. 8042822-83.2019.8.05.0001 - Interdição/curatela - 09/08/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8042822-83.2019.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador -…

Página 158 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2021

Advogado: Andre Luiz Souza De Almeida (OAB:0063445/BA) Herdeiro: Adailton Antonio Dos Santos Filho Advogado: Andre Luiz Souza De Almeida (OAB:0063445/BA) Inventariado: Adailton Antonio Dos Santos…

Andamento do Processo n. 1000326-44.2019.8.26.0238 - Interdição - 06/08/2021 do TJSP

Processo 1000326-44.2019.8.26.0238 - Interdição - Capacidade - F., registrado civilmente como C.A.R.S. - E.C.M. -Fls.54/61, 64 e 68. Neste momento, frente ao conteúdo da certidão de fls. 44, bem…

Andamento do Processo n. 0575773-54.2015.8.05.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 06/08/2021 do TJBA

ADV: DANIELA BRITO DE OLIVEIRA (OAB 30568/BA) - Processo 0575773-54.2015.8.05.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: MARIA JOSÉ BRITO DE OLIVEIRA - REQUERIDO: JOSÉ…

Página 48 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2021

Processo 1001198-32.2019.8.26.0247 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001158-64.2019.8.26.0210 - 1ª Vara Judicial) - Stella Asher Pimenta - Vistos. Fls. 33: Diante do silêncio da parte autora,…

Página 251 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2021

apresentadas às fls. 22/23. Com a juntada de novos documentos às fls. 24/40. Em cumprimento a diligências determinadas por este Juízo vieram aos autos o esboço de partilha (fls. 50/52), certidão CENSEC…