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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 7, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

§ 1o Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. (Renumerado pela Lei nº 10.667, de 2003)

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2016

3) Caso ambas as partes expressem não possuir interesse na conciliação e sendo reiterados, na réplica, os argumentos da inicial, abra-se o prazo de 10 (dez) dias às partes, sucessivamente, para

Pg. 3960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

arts. 7º, II, § 1º, e 11 da Lei n. 8.745/93 e ao art. 1º da Lei n. 8.622/93. Sustenta, em síntese, que o reajuste de 28,86%, instituído pela MP n. 1.704-1 e regulamentado pelo Decreto n. 2.693/98, é

Pg. 2075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

curriculum vitae. § 3o As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado e observado o prazo máximo de doze meses, podendo ser prorrogadas desde que sua duração não ultrapasse o termo

Pg. 59. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

JOAO BAPTISTA DE BARROS JUNIOR ajuizou Reclamação trabalhista, distribuída ao Juízo da 17ª Vara do Trabalho, em face da ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando a declaração de

Pg. 1516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

estatutários do Poder Executivo Federal e das autarquias e fundações públicas federais, e os apelantes efetivamente não são servidores estatutários. 7- No que se refere ao requerimento de gratuidade

Pg. 11. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2013

HOSPITAL ANTÔNIO PEDRO. UFF. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROVIMENTO. 1. O tema controvertido diz respeito à existência (ou não) de alguma ilegalidade ou abuso na autoridade impetrada (Reitor da UFF) ao abrir

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 4358 SC 2008.72.00.004358-2

D.E. Publicado em 04/11/2009 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2008.72.00.004358-2/SC RECTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC ADVOGADO : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região RECDO :

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 616200601910004 DF 00616-2006-019-10-00-4

EMENTA 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. LEI N.º 9.961 /00 E LEI N.º 10.871 /04. ADI n.º 3.395-DF. INAPLICABILIDADE. REGIME TRABALHISTA. Ante o teor do disposto

Pg. 2268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2013

28,86%. LEIS Nº 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores de Combate

Pg. 1523. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2012

TRABALHADORES NO COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTCERJ E OUTROS, nos autos de ação ordinária proposta em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS, onde os autores objetivam a

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