Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
II - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000018-13.2017.4.04.7203 SC 5000018-13.2017.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000018-13.2017.4.04.7203/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS…

Andamento do Processo n. 0075355-72.2016.4.02.5170 - 20/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA…

Página 2595 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2016

MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES Juiz Federal Substituto FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0001822-32.2013.4.05.8200

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE AS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0005808-46.2012.4.05.8000

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 0003433-54.2012.4.05.8200

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ADICIONAL DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0012803-82.2011.4.05.8300

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8212 /91. DECRETO Nº 6042 /2007. I. O Decreto nº 6.042 /2007 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0000419-29.2007.4.05.8300 PE 0000419-29.2007.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E HORAS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0004171-88.2007.4.05.8500 SE 0004171-88.2007.4.05.8500

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12, I, H, LEI 8212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ART 89 , parágrafo 3º , LEI 8212 /91. REVOGAÇÃO. MP 449 /2008 CONVERTIDA NA LEI …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0010693-07.2006.4.05.8100 CE 0010693-07.2006.4.05.8100

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO (SÚMULA 213 DO STJ). LIMITAÇÃO DE 30%. ART. 89. …