Artigo 21 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 21. O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, aplicarão anualmente na aquisição de Letras Imobiliárias de emissão do Banco Nacional da Habitação, a partir do exercício de 1965, 20% (vinte por cento) das receitas compulsórias a êles vinculadas. (Vide Lei nº 5.107, de 1966)
§ 1° (Vetado).
§ 2° O Ministro do Trabalho e da Previdência Social fixará, anualmente a percentagem dos recursos dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, que será obrigatòriamente aplicada em depósitos no Banco Nacional da Habitação, e que não poderá ser inferior a 20% do orçamento anual de aplicações de cada Instituto, excetuadas as aplicações em serviços próprios e em material permanente.
(Revogado)
(Suprimido pela Lei nº 5.455, de 1968)
§ 2° O Ministro da Fazenda fixará periòdicamente a percentagem dos depósitos das Caixas Econômicas Federais, que deverá ser obrigatòriamente aplicada em depósitos no BNH. (Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50120301520194047001 PR 5012030-15.2019.4.04.7001

da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei 4.380 , de 21 de agôsto de 1964. Destarte, no que concerne à...-Lei 1.305 /1974, nos seguintes termos: "Art. 1º As contribuições de que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 31256865620118130024 MG

e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei ... 4.380 , de 21 de agosto de 1964. Constata-se, portanto, que a cobrança é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075683920 RS

LFSD Nº 70075683920 (Nº CNJ: 0332507-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito tributário. ação de cobrança. contribuição cobrada pelo sesi. prescrição configurada relativamente ao…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076295567 RS

MAS Nº 70076295567 (Nº CNJ: 0393671-04.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO DE COBRANÇA. SESI. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. Decreto-Lei nº 9.403/46. Decreto nº 57.375/65.

Andamento do Processo n. 0000833-21.2017.403.6202 - 26/07/2018 do TRF-3

0000833-21.2017.403.6202 - APARECIDO DA SILVA (MS018227 - JANIANE APARECIDA DE CARVALHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS012118 - ELSON FERREIRA GOMES FILHO) APARECIDO DA SILVA pede emface de…

Página 1052 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2018

taxa de juros nominal de 8,5563% ao ano e efetiva de 8,9001% ao ano, semelhante aos índices aplicados na planilha de evolução da dívida (fls. 147-154).Portanto, consonante como contrato firmado,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073443822 RS

MAS Nº 70073443822 (Nº CNJ: 0108497-11.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇAO COMPULSÓRIA. SESI. CONVÊNIO PARA ARRECADAÇAO DIRETA E PRESTAÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70071554125 RS

RTH Nº 70071554125 (Nº CNJ: 0365606-33.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. tributário. ação de cobrança. preliminar de ilegitimidade ATIVA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇAO MENSAL PELO SESI.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 014887 RS 2003.71.00.014887-2

D.E. Publicado em 25/08/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.014887-2/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : AQUILES OSCAR HERNANDEZ MAYA e outro ADVOGADO : Adilson…

Andamento do Processo n. 2015/0152600-4 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(4009) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 735.709 - RJ (2015/0152600-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BR METALS FUNDIÇÕES LTDA ADVOGADOS : FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO NATHALIA GUEDES…

Termo ou Assunto relacionado