Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 80. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS obrigado a:
I – enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições; (Redação pela Lei nº 12.692, de 2012)
Como pedra fundante, a dignidade qualifica-se como elemento interpretativo obrigatório em qualquer análise jurídica. O dano moral, que prefiro chamar de anímico, decorre de atentado a projeção da…
consubstanciado no binômio necessidade/utilidade da demanda. No caso sub judice, considerando que a própria reclamante, junto a Autarquia Previdenciária, pode ter acesso as contribuições…
Intimado(s)/Citado(s): - PROCABLE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VISTOS, ETC. MARCELO MEDEIROS TRINDADE ajuíza Reclamação Trabalhista contra SANDEN IND. E MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA ,…
COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA , PROCABLE e TRANSMISSORA DE ENERGIA SUL BRASIL LTDA em 24/02/2016. Após exposição fática e fundamentação jurídica, postula o pagamento das…
Serviço juntado aos autos, que possibilite a liberação de valores por meio de alvará[13]. 7. Expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. O trabalhador tem acesso direto ao extrato das…