Art. 6, inc. III da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:
III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o disposto no art. 13 desta Lei;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01305620166

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.056/2016-6 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC-013.056/2016-6 Natureza: Representação Representante: SeinfraPetróleo Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2003

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DELIBERAÇÃO N 110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003 O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE , no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada n 03, de 12 de…

Medida Provisória no 1.613-7, de 29 de abril de 1998.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , de que trata a Lei no 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 9.635, de 15 de maio de 1998.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao de que trata a Lei no 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.594, de 21 de outubro de 1997.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , de que trata a Lei no 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.