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24 de abril de 2017
Artigo 110 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 110 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.

Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 266. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei 12.431 /2011). 5... ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei... 8.213 /91, ficando autorizada a Secretaria a expedir ofício à instit...

Pg. 267. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91... em 12.06.2015. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9.099 /95, que só prevê a condenação do recorrente vencido... e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipó...

Pg. 280. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

) dias para manifestação sobre a existência de pessoas elencadas no art. 110 da Lei 8.213 /91 e a juntada aos autos... a legitimidade ativa segue o disposto no art. 112 da Lei 8.213 /91, segundo o qual o valor não recebido em vida... previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Ressalto, contudo, que o di...

Pg. 297. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91, ficando autorizada a Secretaria a expedir ofício à instituição... hipótese (art. 44 da Lei 12.431 /2011). 5) Quanto a levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte... impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguinte...

Pg. 298. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91, ficando... depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91, ficando... e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Le...

Andamento do Processo n. 0003336-09.2017.4.03.6301 - 18/04/2017 do TRF-3

sobre a existência de pessoas elencadas no art. 110 da Lei 8.213 /91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF... pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Ressalto, contudo, que o disposto no art. 110 da lei acima menciona não dispensa...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAI...

Andamento do Processo n. 0048702-18.2010.4.03.6301 - 18/04/2017 do TRF-3

ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91, ficando autorizada... da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei 12.431 /2011). 5) Quanto ao levantamento dos valores... DOS SANTOS DE ASSIS (SP166601 - REGINA MARIA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACION...

Andamento do Processo n. 0029875-46.2016.4.03.6301 - 18/04/2017 do TRF-3

legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91, ficando autorizada a Secretaria a expedir ofício à instituição... (art. 44 da Lei 12.431 /2011). 5) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENC...

Andamento do Processo n. 0050266-22.2016.4.03.6301 - 18/04/2017 do TRF-3

sobre a existência de pessoas elencadas no art. 110 da Lei 8.213 /91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF... pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Ressalto, contudo, que o disposto no art. 110 da lei acima mencionada não dispensa...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARR...

Andamento do Processo n. 0008371-47.2017.4.03.6301 - 18/04/2017 do TRF-3

sobre a existência de pessoas elencadas no art. 110 da Lei 8.213 /91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF... pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Ressalto, contudo, que o disposto no art. 110 da lei acima menciona não dispensa... de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 33, inciso II, da ...

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