Artigo 110 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.
(Revogado)
§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O dependente excluído, na forma do § 7º do art. 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 7º do art. 77 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O dependente que perde o direito à pensão por morte, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011714-46.2020.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0011714-46.2020.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301028611JANETE CAON LOZANO (SP157131 - ORLANDO GUARIZI JUNIOR) RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)…

Andamento do Processo n. 0014500-97.2019.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0014500-97.2019.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301028612 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (SP196001 - ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0014866-39.2019.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0014866-39.2019.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301028613 AUTOR: MARINILZA MARIA DO NASCIMENTO (SP416477 - RAFAEL SANTOS PENA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001144-69.2018.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0001144-69.2018.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301028610 AUTOR: IVANILDA LOPES CARLOS (SP306459 - FABIANA DE SOUZA CULBERT) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0051448-38.2019.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0051448-38.2019.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301028614 AUTOR: MARLENE DA SILVA COSTA (SP179609 - HEBERTH FAGUNDES FLORES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0041845-38.2019.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0041845-38.2019.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301028616 AUTOR: MARIA ELIZABETH LOPES TAKAHASHI (SP188538 - MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0016917-23.2019.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0016917-23.2019.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301028701 AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTIAGO COSTA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0057415-40.2014.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0057415-40.2014.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301028615 AUTOR: MARIA SUSANA CORDEIRO DE ARAUJO PERICO (SP099858 - WILSON MIGUEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0053050-40.2014.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0053050-40.2014.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301028617 AUTOR: IRACI MARIA BEZERRA (SP195284 - FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 2956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Impulso oficial da serventia: 1) certificar…