Art. 110 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.
(Revogado)
§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O dependente excluído, na forma do § 7º do art. 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 7º do art. 77 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O dependente que perde o direito à pensão por morte, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0052978-82.2016.4.03.6301 - 13/12/2019 do TRF-3

, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213... que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à …

Andamento do Processo n. 0031166-76.2019.4.03.6301 - 13/12/2019 do TRF-3

de 30 (trinta) dias para manifestação sobre a existência de pessoas elencadas no art. 110 da Lei 8.213/91 e a juntada... previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Ressalto, contudo, …

Andamento do Processo n. 0048170-63.2018.4.03.6301 - 13/12/2019 do TRF-3

ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei ... que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à …

Andamento do Processo n. 0018146-86.2017.4.03.6301 - 13/12/2019 do TRF-3

poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91; c) Em todos os casos... da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei

Andamento do Processo n. 0026334-68.2017.4.03.6301 - 13/12/2019 do TRF-3

levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91; c) Em todos os casos... da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei 12.431/2011). …

Andamento do Processo n. 0034224-24.2018.4.03.6301 - 13/12/2019 do TRF-3

poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91; c) Em todos os casos... da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei

Andamento do Processo n. 0031543-81.2018.4.03.6301 - 13/12/2019 do TRF-3

pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91; c) Em todos os casos de beneficiário... Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei 12.431/2011). 6) Quanto ao …

Andamento do Processo n. 0016687-49.2017.4.03.6301 - 13/12/2019 do TRF-3

. 110 da Lei 8.213/91; c) Em todos os casos de beneficiário absolutamente incapaz ou interditado, o Ministério... de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se …

Andamento do Processo n. 0027810-15.2015.4.03.6301 - 13/12/2019 do TRF-3

depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91; c... e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei

Andamento do Processo n. 0059257-84.2016.4.03.6301 - 13/12/2019 do TRF-3

levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91; c) Em todos os casos... da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei 12.431/2011). …