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23 de julho de 2017
Artigo 110 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 110 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.

Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0021169-40.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0021169-40.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301138394 AUTOR: ANTONIO CARDOSO VIEIRA (SP222641 - RODNEY ALVES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0046593-21.2016.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0046593-21.2016.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301138545 AUTOR: CELSO LUIS CAMPOS DOS SANTOS (SP222836 - DANIEL AUGUSTO DANIELLI, SP326007 - GILSON BERG SILVA SANTOS) RÉU:

Andamento do Processo n. 0056402-45.2010.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0056402-45.2010.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301139173 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DE LIMA (SP299060A - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI

Andamento do Processo n. 0028378-60.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0028378-60.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301138674 AUTOR: JOSE PEREIRA GODINHO (SP100827 - VERA TEIXEIRA BRIGATTO, SP359413 - FELIPP DE CARVALHO FREITAS) RÉU: CAIXA

Andamento do Processo n. 0022929-24.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0022929-24.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301138420 AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS (SP202255 - FLAVIO HAMILTON FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0019187-88.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0019187-88.2017.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301138393 AUTOR: VALDEMIRA DA CONCEICAO (SP283542 - JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0007560-87.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0007560-87.2017.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301139163 AUTOR: FRANCINA EVANGELISTA DE JESUS MEIRA (SP320146 - FABIO MACEDO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0063213-16.2013.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0063213-16.2013.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301138353 AUTOR: REGIANE DA SILVA ALMEIDA (RJ144108 - DELPHINA FERREIRA DA SILVA PADUAN) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Andamento do Processo n. 0031639-38.2014.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0031639-38.2014.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301137947 AUTOR: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO (SP147941 - JAQUES MARCO SOARES) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

Andamento do Processo n. 0066300-72.2016.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0066300-72.2016.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301138583 AUTOR: ABELITA DE JESUS SANTOS (SP182799 - IEDA PRANDI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

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