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23 de janeiro de 2018
Artigo 110 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 110 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.

Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001461-13.2011.8.26.0619 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSP

, ao seu representante legal, nos termos do artigo 110 da Lei 8.213 /91, da mesma forma que teria ocorrido se o benefício... paga ao seu representante legal, no caso, a sua genitora, nos termos do artigo 110 da Lei 8.213 /91, da mesma forma...-13.2011.8.26.0619 (619.01.2011.001461) - Procedimento Comum - Benefíci...

Pg. 4501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, nos termos do artigo 110 da Lei 8.213 /91, da mesma forma que teria ocorrido se o benefício houvesse sido pago... legal, no caso, a sua genitora, nos termos do artigo 110 da Lei 8.213 /91, da mesma forma que teria ocorrido...) - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- João Vitor Viegas...

Pg. 1221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, do Código Civil . 2 - Especificamente nas obrigações de natureza previdenciária, a Lei 8.213 /91, emseu art. 110... da autora, a fimde fixar os juros de mora à mesma taxa aplicada à caderneta de poupança, nos moldes da Lei 11.960... promovidas pela Lei 11.960 /09 no tocante à correção monetária. Precedente....

Pg. 51. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91, ficando... e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei 12.431 /2011). 5) Quanto ao levantamento... SCARPARO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVI...

Pg. 53. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

(trinta) dias para manifestação sobre a existência de pessoas elencadas no art. 110 da Lei 8.213 /91 e a juntada... autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB... previdenciários pelo seu cônjuge, pai, mãe ou tutor. Ressalto, contudo, que ...

Pg. 58. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

sobre a existência de pessoas elencadas no art. 110 da Lei 8.213 /91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF, comprovante... ou tutor. Ressalto, contudo, que o disposto no art. 110 da lei acima menciona não dispensa o ajuizamento de ação... de benefício assistencial – NB 702.926.489-5, conforme se infere da docum...

Pg. 65. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

sobre a existência de pessoas elencadas no art. 110 da Lei 8.213 /91 e a juntada aos autos de cópia do RG, CPF, comprovante..., mãe ou tutor. Ressalto, contudo, que o disposto no art. 110 da lei acima menciona não dispensa o ajuizamento de ação..., nos termos do art. 12 , § 2º , da Lei 10.259 /2001 e no disposto...

Pg. 81. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91, ficando autorizada a Secretaria a expedir... se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei 12.431 /2011). 5) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado... do benefício . 169.775.908-1 e ao setor de perícias para o competent...

Pg. 84. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91, ficando autorizada a Secretaria a expedir ofício à instituição..., os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91... hipótese (art. 44 da Lei 12.431 /2011). 4) Quanto ao levantamento dos v...

Pg. 85. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2018

, inciso I do CPC c/c o artigo 110 da Lei n. 8.213 /91. Prazo: 15 (quinze) dias. Deverá ainda a parte autora juntar... 201433000013410 Cível / Previdenciário / Outros / Jef Autor : ALARCON SANTOS DE JESUS Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... / Previdenciário / Concessão De Benefício / Jef Autor : NELSON BISPO ...

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