Art. 110 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.
(Revogado)
§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O dependente excluído, na forma do § 7º do art. 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 7º do art. 77 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O dependente que perde o direito à pensão por morte, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 893 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

. DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento retro, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91. Expeça-se alvará em favor de ELIENE... 5001483-41.2019.4.02.5005/ES MAGISTRADO (A): GUILHERME ALVES DOS …

Página 3952 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Maio de 2020

para ciência e atuação no feito. Além disso, a Lei 8.213/1991, em seu art. 110, possibilita o recebimento provisório.... 110 da Lei 8.213/1991. Por todo o exposto, intime-se a perita para, no …

Página 412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91; c... momento, não consta petição de habilitação. Assim, nos termos do art. 112 da …

Página 473 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91; c) Em todos os casos... da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei 12.431 /2011). …

Página 474 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213 /91; c) Em todos os casos de beneficiário absolutamente incapaz... depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, …

Andamento do Processo n. 0003784-10.2019.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/05/2020 do TJSP

, ao seu representante legal, nos termos do artigo 110 da Lei 8.213/91, da mesma forma que teria ocorrido se o benefício houvesse sido pago... a autarquia federal efetuado o depósito do crédito …

Andamento do Processo n. 0028719-18.2019.4.03.6301 - 18/05/2020 do TRF-3

. 110 da Lei 8.213/91; c) Em todos os casos de beneficiário absolutamente incapaz ou interditado, o Ministério Público... de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal …

Andamento do Processo n. 0067428-45.2007.4.03.6301 - 18/05/2020 do TRF-3

levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91; c) Em todos os casos de beneficiário... Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei 12.431/2011). …

Andamento do Processo n. 0048788-18.2012.4.03.6301 - 18/05/2020 do TRF-3

depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91; c... e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0052310-77.2017.4.03.6301 - 18/05/2020 do TRF-3

depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91; c... e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei