Artigo 110 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.
(Revogado)
§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O dependente excluído, na forma do § 7º do art. 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 7º do art. 77 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O dependente que perde o direito à pensão por morte, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

TRT2 • ATOrd • Doença Ocupacional • 1001664-75.2016.5.02.0012 • 12ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001664-75.2016.5.02.0012 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/09/2016…

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Contestação - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

31/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 09/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.

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Página 412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

interditada e/ou representada, por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição…

Página 577 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

0000316-53.2021.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6306022361 AUTOR: JOSE APARECIDO DE SOUSA (SP328064 - LUCELIA SOUZA DUARTE) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA…

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Requerido: Marta Maria De Jesus Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA…

Página 268 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Junho de 2021

Saliento que o § 1º do art. 110 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019,…

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0050204-89.2010.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301120082 AUTOR: MARILIZA ZANAROLI (DF011555 - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR) RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)…

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0002790-46.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301120171 AUTOR: DURVALINA DOS SANTOS GOMES (SP079958 - LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…