Artigo 110 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.
(Revogado)
§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O dependente excluído, na forma do § 7º do art. 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 7º do art. 77 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O dependente que perde o direito à pensão por morte, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 538 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador;b) nos demais casos de beneficiário absolutamente incapaz, desde que já regularmente representado nos autos por…

Página 800 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Deverão ser juntados aos autos os documentos dos filhos do autor falecido, certidão de casamento contendo a averbação do óbito, comprovante de endereço de titularidade da esposa do autor falecido,…

Página 138 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

0063436-56.2019.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301173153 AUTOR: JANAINA APARECIDA SAMPAIO CARVALHO (SP346691 - HENRIQUE AUGUSTO ARRAES DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 283 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores.Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes…

Página 271 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

eletronicamente com o posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal, encaminhando cópia da referida petição e da procuração certificada, se for o caso, bem como deste despacho. O presente…

Página 279 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

inclusão no polo passivo, ante o que dispõe o artigo 76 da Lei8213/91. Intime-se. Cumpra-se. 0016850-87.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301172914 AUTOR:ANTONIO AMANCIO…

Página 312 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

No prazo de 5(cinco) dias, a parte autora e a corré deverão informar os e-mails, os telefones dos participantes (parte autora, corré, advogado, testemunhas), bem como a qualificação completa das…

Página 413 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Após 28/04/1995, para a caracterização da atividade como especial há necessidade de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes…

Página 427 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

0004826-61.2020.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301046788 AUTOR: MARIA LUCIA LIMA DA SILVA FELIX (SP150697 - FABIO FEDERICO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 827 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

_https://www.trf3.jus.br/documentos/gaco/2020/Tutorial_Formulario_Cadastro_de_Conta_Destino_RP V.P RC_usuario_externo2021.pdf , informando-o à este Juízo, bem como apresentando os dados pessoais (com…