Artigo 110 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.
(Revogado)
§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O dependente excluído, na forma do § 7º do art. 16 desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 7º do art. 77 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O dependente que perde o direito à pensão por morte, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047374-74.2020.4.04.0000 5047374-74.2020.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES DEVIDOS A MENOR. LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 110 da Lei 8.213/91, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1771276 PR 2020/0260102-9

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771276 - PR (2020/0260102-9) DECISAO ANDRÉA DIEGUES (ANDRÉA) promoveu ação rescisória com pedido de tutela antecipada contra LUIZ CARLOS DIEGUES (LUIZ CARLOS), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059897-21.2020.4.04.0000 5059897-21.2020.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM NOME DE INCAPAZES. 1. Noticiado óbito do segurado, os sucessores foram …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1771276 PR 2020/0260102-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771276 - PR (2020/0260102-9) DECISAO Extrai-se dos autos que ANDRÉA DIEGUES (ANDRÉA) promoveu ação rescisória com pedido de tutela antecipada contra LUIZ CARLOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5030848-59.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES. GENITORES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 110 DA LEI 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5030479-65.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALDO DEVEDOR. LEVANTAMENTO. CURADORA. POSSIBILIDADE. 1. Dispõe o caput do art. 110 da Lei nº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845177 RS 2019/0320191-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1845177 - RS (2019/0320191-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Cristiane Zanelatto, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5025398-38.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO REMANESCENTE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO AUTOR. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5025866-36.2019.4.03.0000 SP

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO AUTOR. CIVILMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE PELO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0021909-20.2016.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ATRASADOS. DOENÇA MENTAL. CURATELA. ART. 748, INC. I, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A determinação de nomeação de …