Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 7, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

III - no caso do inciso III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

CAMPUS JATAÍ EDITAL Nº 5, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A Diretora-Geral do Câmpus Jataí do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, no uso de suas

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50663188220114047100 RS 5066318-82.2011.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5066318-82.2011.404.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : PAULO EDUARDO COSTA FONTOURA ADVOGADO : LEONORA POSTAL

Inteiro Teor. Apelação: APL 20736720098110059 76980/2011

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 76980/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE APELANTE: JANAINA HELOISA VIEIRA DE MELO APELADO: MUNICÍPIO DE CONFRESA Número do Protocolo:

Inteiro Teor. Apelação: APL 17552120088110059 47699/2011

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 47699/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE APELANTE: IZAIAS PINTO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE CONFRESA Número do Protocolo: 47699/2011 Data de

Apelação Civel: AC 343162 SE 0004823-81.2002.4.05.8500

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PREJUÍZO À APRECIAÇÃO. SENTENÇA APELADA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 475 , PARÁGRAFO 2º , DO CPC , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352 /01. NÃO S...

×