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19 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 7, inc. II da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

EDITAL Nº 118/IFAL, DE 14 DE SETEMBRO 2017 O Reitor do Instituto Federal de Alagoas, no uso de suas atribuições, torna público a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação imediata

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 224642 RJ 2012/0183490-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 224.642 - RJ (2012/0183490-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : THIAGO FELIZARDO SOARES E OUTRO(S) - RJ170780 AGRAVADO : FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA PROCURADOR ...

Andamento do Processo n. 2012/0183490-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

(3026) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 224.642 - RJ (2012/0183490-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO

Pg. 2221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

que foi determinado pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, apenas aos servidores públicos do regime estatutário. Nesse sentido já se posicionou o Egrégio STJ no REsp 865008 / CE, RECURSO ESPECIAL,

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2017

Ministério do Esporte . SECRETARIA EXECUTIVA COMISSÃO TÉCNICA DELIBERAÇÃO N 1.083, DE 18 DE JULHO DE 2017 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados nos anexos I, aprovados nas reuniões

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N 173, DE 20 DE JUNHO DE 2017 OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2017

Seção V Classificação de Documentos e Processos Art. 33 Todos os processos do SEI-Ibama serão classificados com base no Código de Classificação das Atividades-meio da Administração Pública do

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2017

Leia-se: "Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. - FILIAL. (CNPJ Nº 09.501.951/0002-08), na Zona Franca de Manaus, na forma do

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50067401820164047100 RS 5006740-18.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5006740-18.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BRITO LOUREIRO ADVOGADO : SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0000841-29.2015.5.06.0211 - RO - 13/02/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000841-29.2015.5.06.0211 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA ADVOGADO RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA(OAB: 26433-D/PE) RECORRIDO ANTENOR ANTONIO

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