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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 7, inc. II da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2017

Leia-se: "Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. - FILIAL. (CNPJ Nº 09.501.951/0002-08), na Zona Franca de Manaus, na forma do

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50067401820164047100 RS 5006740-18.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5006740-18.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BRITO LOUREIRO ADVOGADO : SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE

Andamento do Processo n. 0000841-29.2015.5.06.0211 - RO - 13/02/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000841-29.2015.5.06.0211 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA ADVOGADO RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA(OAB: 26433-D/PE) RECORRIDO ANTENOR ANTONIO

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/02/2017

DA NATUREZA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO / IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA Alegações: - contrariedade à Súmula nº 473 do STF; - violação dos artigos 61, §1º, II, "a" e

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

§ 1 O código de acesso e a senha de votação deverá ser solicitado pela entidade, por meio de email, constando o nome de registro e CNPJ para identificação para posterior envio pela administração do

Andamento do Processo n. 0101482-60.2016.4.02.5101 - 02/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 64 -

Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2016

Trata-se de alvará judicial requerido por CARLOS ROBERTO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a “procedência do pedido, com a concessão de tutela antecipada por estarem

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2016

PORTARIA N 93, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os

Andamento do Processo n. 0000848-21.2015.5.06.0211 - RO - 31/08/2016 do TRT-6

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