Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:
II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)
II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
(Revogado)
II - nos casos previstos nos incisos I, II, III, V, VI, VIII, IX, XII e XIII do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem função semelhante, ou, na inexistência desta, às condições adotadas no mercado para aquela atividade; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Portaria Interministerial n. 15.178 - 31/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDGG/ME/MME Nº 15.178, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que…

Portaria n. 15.180 - 31/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA INTERMINISTERIAL/SEDGG/ME/MCOM Nº 15.180, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que…

Página 433 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2021

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS RESOLUÇÃO CPPI Nº 218, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização do Parque…

Portaria Interministerial n. 13.837 - 06/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDGG/ME/MEC Nº 13.837, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

validade indeterminado, a empresa JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.854.120/0001-07. Art. 2º Esta certificação é…

Portaria n. 14.147 - 03/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SEDGG/ME Nº 14.147, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no inciso II do…

Portaria n. 14.148 - 03/12/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SEDGG/ME Nº 14.148, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no inciso II do…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

Ministério da Economia PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA CONJUNTA CGU/PGFN Nº 131, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação da delegação temporária de atribuições…

Portaria n. 13.153 - 26/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SEDGG/ME Nº 13.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no inciso II do…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

cota de 60 mil toneladas de resina PET classificada no subitem 3907.61.00 da NCM, por um período de 180 dias. Referida proposta foi submetida ao demais países membros do Mercosul para anuência. 8.5.

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