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18 de janeiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 16 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7371220134036116 SP

pode ser feita por meio de lei, conforme previsto no artigo 16 da Lei 9.250 /95. 4. Apelo provido em parte... FÍSICA. LIMITAÇÕES ÀS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO. ART. 8º , II , ALÍNEA B, DA LEI 9.250 /95. ARGUIÇÃO.... 8º , II , alínea b , da Lei 9.250 /95 (TRF 3ª Região, Órgão Especial, Arguição de Inconstitu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7371220134036116 SP

a educação. Entende o poder público, a teor da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, "b... por meio de lei, conforme previsto no artigo 16 da Lei 9.250/95. 4. Apelo provido em parte, com imposição... na restituição, pois sua modificação só pode ser feita por meio de lei, conforme previsto n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 260118120044039999 SP

referencial SELIC, por expressa disposição legal, dos artigos 16 e 39 da Lei 9.250/95, é utilizada também para... de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95...), e, nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95, há a incidência de juros moratórios...

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

violou o artigo 16 da Lei 9.250/1995 (fls. 145/149). Contrarrazões às fls. 161/171. É o relatório. Decido. Não deve ser... dos autos, é a existência de meras alegações dos autores. E, como se sabe, a lei processual estabelece que ao autor cabe... de ajuste anual, após ser reprocessada pela Delegacia da Receita Fede...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1308196 DF 2012/0022865-0

SELIC. INCIDÊNCIA. DATA PREVISTA PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ART. 16 DA LEI 9.250 /1995. ART. 62 DA LEI... desde logo a lide, nos termos do art. 515 , § 3o, do CPC . 3. O art. 16 da Lei 9.250 /1995 trata da restituição do saldo... indevidamente pagos a maior pelo contribuinte. 4. Nos termos do art. 16 ...

Andamento do Processo n. 2012/0022865-0 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 16, dispõe que "o valor da restituição do imposto de renda da pessoa física...,pode o tribunal julgar desde logo a lide, nos termos do art. 515, § 3 , do CPC. 3. O art. 16 da Lei 9.250/1995 trata... compensação de tributos indevidamente pagos a maior pelo contribuinte. 4. ...

Pg. 1928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

. ART. 16 DA LEI 9.250/1995. ART. 62 DA LEI 9.430/1995. APLICABILIDADE. 1. Aplica-se a teoria da encampação... de imediato julgamento,pode o tribunal julgar desde logo a lide, nos termos do art. 515, § 3 , do CPC. 3. O art. 16 da Lei 9.250... da Lei 9.250/1995). Não se confunde com a regra prevista no art. 39, § 4 , da...

Pg. 1929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

fundamentação (fls. 182): O art. 16 da Lei 9.250/1995 trata da restituição do saldo de renda retido na fonte e apurado... na declaração de ajuste anual, nos termos do art. 7 da Lei 9.250/1995. Não se refere a recolhimento indevido, pagamento a maior... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação nã...

Pg. 1930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

do art. 16 da Lei 9.250/95, em que a restituição prevista é o saldo do imposto de renda, apurado pela declaração de ajuste... ADMINISTRATIVA DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE PAGO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 39 DA LEI 9.250/95. 1. A Lei 9.250, de 26... em que estiver sendo efetuada." (grifou-se) 2. A restituição previs...

Pg. 1931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

de rendimentos e não a partir da retenção na fonte (antecipação), consoante o art. 16, da Lei n. 9.250/95. 2. Precedentes...Pg. 1931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017 LEI N. 9.250/95. 1. Ressalvados os casos em que o recolhimento... SÉRGIO KUKINA Relator (1384) RECURSO ESPECIAL 1.318.219 - RS (2012/00...

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