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24 de junho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 16 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)

Parágrafo único. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda: (Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017)

I - idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1o do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017)

II - contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; (Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017)

III - demais contribuintes. (Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000727-25.2015.403.6139 - 20/06/2018 do TRF-3

0000727-25.2015.403.6139 - J BASILIO CHAMISSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (SP200994 - DANILO MONTEIRO DE CASTRO E SP201990 - TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação de

Pg. 611. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

esgotados os recursos, a sentença não pode mais ser modificada. A coisa julgada encerra, de uma vez por todas, a controvérsia levada à Juízo, de forma que a questão decidida emcaráter definitivo não

Andamento do Processo n. 0015407-18.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/06/2018 do TRF-2

da declaração de imposto de renda, nos termos do art. 16 da Lei 9.250/95. Neste sentido, é ler: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA...), consoante o art. 16, da Lei n. 9.250/95. 2. Precedentes em casos onde se analisou a exigibilidade para efeito de se fixar.... 16 da Lei 9.250/95. Outrossim, já tendo encerrado o praz...

Pg. 388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2018

de imposto de renda, nos termos do art. 16 da Lei 9.250/95. Neste sentido, é ler: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA.... DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA. ART. 16, DA LEI N. 9.250/95. 1... o art. 16, da Lei n. 9.250/95. 2. Precedentes em casos onde se ...

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2018

que tange aos juros moratórios e correção monetária, na forma do art. 16 da Lei 9.250/95, o montante deverá ser... da demanda, por se tratar da hipótese prevista no artigo 19, §1.º, da Lei n.º 10.522/2002. Destarte, ante o reconhecimento... de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, por se...

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, a incidência da taxa SELIC deve ocorrer a partir da data final entrega, nos termos do art. 16 da Lei 9.250 /95.Confira-se:Art... da Portaria 15, de 29 de novembro de 2010, publicada no Diário Eletrônico de 01/12/2010, manifeste-se a CEF emtermos... DA SILVEIRA X ANDRE ALVES ADELINO Nos termos da Portaria 15,...

Pg. 107. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2018

contribuinte (art. 16, da Lei n. 9.250/1995), conforme fundamentação supra. 3.2 Considerando que a autora sucumbiu em parte... como dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, §4º, II, c/c art. 90... art. 496, § 4º, II, do NCPC. 3.4 Transcorrido o prazo...

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2018

da declaração de imposto de renda, nos termos do art. 16 da Lei 9.250/95. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA... o art. 16, da Lei n. 9.250/95. 2. Precedentes em casos onde se analisou a exigibilidade para efeito de se fixar o termo.... DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EX...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47820320164036327 SP

aos juros moratórios e correção monetária, na forma do art. 16 da Lei 9.250/95, o montante deverá ser corrigido pela..., art. 17, § 3º, Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995... do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250,...

Pg. 1140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

/1996; e do art. 16 da Lei n. 9.250/1995. Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código.... De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido...% (dois por cento) sobre o faturamento mensal. A Lei n. 9.718/1998, no seu art....

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