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17 de outubro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 16 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)

Parágrafo único. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda: (Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017)

I - idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1o do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017)

II - contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; (Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017)

III - demais contribuintes. (Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017)

Andamento do Processo n. 0009178-87.2016.403.6144 - 11/10/2018 do TRF-3

Nacional; do art. 74, da Lei n. 9.430/1996; e do art. 16 da Lei n. 9.250/1995. - grifos acrescidos.Dispositivo.Pelo exposto... do trânsito emjulgado, na forma do art. 170-A, do Código Tributário Nacional; do art. 16 da Lei n. 9.250/1995... dias de afastamento), atualizados monetariamente nos termos da Lei n. 9.250/95 ...

Pg. 884. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

. 9.430 /1996; e do art. 16 da Lei n. 9.250 /1995. Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I... realizada nos termos do artigo 74 , da Lei 9.430 /96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637 /02, visto.... 1º , da Lei n. 12.016 /2009: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para prote...

Pg. 887. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

-A , do Código Tributário Nacional ; do art. 66 , da Lei n. 8.383 /1991; do art. 74 , da Lei n. 9.430 /1996; e dos artigos 16 e 39... , § 4º , da Lei n. 9.250 /1995. Fica ressalvada eventual modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.... De acordo como art. 1º , da Lei n. 12.016 /2009: “Art. 1 Conceder-se-á man...

Pg. 892. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

; do art. 16 da Lei n. 9.250 /1995; e do artigo 26 , da Lei n. 11.457 /2007, observadas as suas ulteriores alterações... do art. 170-A , do Código Tributário Nacional ; do art. 74 , da Lei n. 9.430 /1996; e do art. 16 da Lei n. 9.250 /1995...... (iv) auxílio-doença (primeiros quinze dias de afastamento), atualizados m...

Pg. 740. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2018

em julgado, na forma do art. 170-A , do Código Tributário Nacional ; do art. 16 da Lei n. 9.250 /1995; e do artigo 26 , da Lei n... Público. De acordo com o art. 1º , da Lei n. 12.016 /2009: “Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, conforme prescr...

COAD

COAD -

Receita disponibiliza consulta ao 5º lote de restituição do IRPF 2018

9.250 /95 e o artigo 69-A da Lei 9.784 /99, sendo 4.307 contribuintes idosos acima de 80 anos, 32.257 contribuintes... bilhões. Desse total, R$ 171.726.024,67 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o artigo 16 da Lei...% (maio de 2010 a outubro de 2018) 2009 167 419.172,92 93,67% (maio de 2009 a out...

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

16 e 39 , § 4º , da Lei n. 9.250 /1995. Fica ressalvada eventual modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal...-A , do Código Tributário Nacional ; do art. 66 , da Lei n. 8.383 /1991; do art. 74 , da Lei n. 9.430 /1996; e dos artigos.... De acordo como art. 1º , da Lei n. 12.016 /2009: “Art. 1 Conceder-se-á man...

Pg. 807. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

Tributário Nacional ; do art. 66 , da Lei n. 8.383 /1991; do art. 74 , da Lei n. 9.430 /1996; e dos artigos 16 e 39... , § 4º , da Lei n. 9.250 /1995. Fica ressalvada eventual modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto..., ambos da Lei n. 9.289 /1996. Descabe condenação emhonorários advocatícios,...

Pg. 808. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

da Lei n. 9.250 /1995. Pelo exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo... dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74 , da Lei 9.430 /96... do trânsito em julgado, na forma do art. 170-A , do Código Tributário Nacional ; do...

Pg. 795. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2018

; e dos artigos 16 e 39 , § 4º , da Lei n. 9.250 /1995. Fica ressalvada eventual modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal... do art. 170-A , do Código Tributário Nacional ; do art. 66 , da Lei n. 8.383 /1991; do art. 74 , da Lei n. 9.430 /1996.... 4º e do § 4º do art. 14, ambos da Lei n. 9.289 /1996. Descabe condenaç...

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