Art. 79, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 79. O Conselho Nacional da Seguridade Social-CNSS deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor Geral da Seguridade Social, que terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução.
§ 2º As atribuições do Ouvidor Geral da Seguridade Social serão definidas em lei específica.

Página 237 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2011

III. Contudo, a própria seqüência dos eventos processuais forçava a retratação do magistrado. Pelas informações disponíveis naqueles agravos, o Juízo de Origem, após a constatação de excesso de…

Página 180 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2011

00020 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010994-82.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.010994-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE AGRAVANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO :…

Página 187 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2011

: SEBASTIANA SOARES MARTINEZ ADVOGADO : PAULO ROGERIO ALENCAR DA SILVA e outros No. ORIG. : 00.05.73317-0 16 Vr SAO PAULO/SP EMENTA DESAPROPRIAÇÃO - OPOSTA A EXISTÊNCIA DE UMA LAGOA E DE UM TANQUE EM…

Página 136 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2011

14- Impõe o legislador ficção jurídica na contagem de dito lapso decadencial, por meio da qual somente em janeiro do ano seguinte ao fato é que passa a fluir enfocado prazo (inciso I do art. 173,…

Página 1809 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2011

No. ORIG. : 96.08.02517-6 1 Vr ARACATUBA/SP EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRIDO - ÔNUS CONTRIBUINTE, DE REVELAR A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO, INATENDIDO - SOLIDARIEDADE…

Página 1842 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2011

3- O argumento, de que o contrato foi assinado anteriormente à edição da Lei 8.177/91, não socorre a parte mutuária, porquanto somente a partir da vigência deste normativo é que houve atrelamento do…