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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 7, inc. I da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

na forma da Lei. 7.3.A remuneração do contratado obedecerá ao disposto no art. 7º, I, da Lei 8.745. A remuneração citada.... Fundamento legal: art. 65, inc. I, alínea "b" da Lei 8.666/93. Valor: acréscimo de R$ 78.649,44 (setenta e oito mil... nas penalidades dos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93. E COMO NÃO FO...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

, estiver revalidada e registrada na forma da Lei. 7.3.A remuneração do contratado obedecerá ao disposto no art. 7º, I..., conforme preve a clausula terceira -do prazo do contrato 35/2014/UNIR, em conformidade com o inciso II, do art. 57, da Lei.../2008 da SLTI/MPOG. Fundamento Legal: INCISO II DO ART. 57 DA LEI 8.6...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

-se em consideração o art. 7º, inciso I, da Lei 8.745/93, Anexo II e respectiva formação do contratado, exigida no Anexo III... decorrido 24 meses do encerramento do contrato anterior, nos termos do Art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4.8 Em nenhuma... e Tecnologia do Sertão Pernambucano, no uso de suas atribuições le...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

: A partir de 1º de janeiro de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.745 /1993, Art. 7º , inciso I , combinado com o art. 16... CONTRATADOS COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E X DO ART. 2º DA LEI 8.745 , DE 1993. VIGÊNCIA DA NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO.../SPP/IFRN, sob o amparo da Lei 8.745 /93, com as alterações introduzi...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

6.5. Só poderão ser contratados candidatos de nacionalidade brasileira ou naturalizados, que estejam em gozo dos direitos políticos, em dia com as obrigações eleitorais e militares (para o sexo

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

CAMPUS RIACHO FUNDO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2017 - UASG 152147 Número do Contrato: 23/2015. Nº Processo: 23098001805201448. INEXIGIBILIDADE Nº 1/2016. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

2.9. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que deverá ser paga por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União) gerada no site do Tesouro Nacional (ou pelo link

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

8.5 Somente poderão ser contratados candidatos de nacionalidade brasileira ou naturalizados, que estejam em gozo dos direitos políticos, em dia com as obrigações eleitorais e militares (para o sexo

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

4.6.A listagem dos requerimentos deferidos será divulgada no sítio eletrônico http://progep.furg.br/bin/edital/index.php até o dia 03/04/2017. 4.7.Caberá ao candidato realizar consulta no sítio

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

Processo nº 23116.000412/2017-02 Unidade Acadêmica: Escola de Enfermagem - EEnf - Telefone: (53) 3233.8843- [email protected] Matérias/Disciplinas: Enfermagem. Classe/Regime de trabalho: Auxiliar, 40

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