Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:
I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)
I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
(Revogado)
I - nos casos previstos nos incisos IV, VII e XI do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou da entidade contratante;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2022

8 - QUALIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL: Estruturas organizacionais; Ciclo de vida dos empreendimentos; A motivação e o treinamento da mão-de-obra; Capacitação da mão-de-obra e de subempreiteiros; A…

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2022

ANEXO II o REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - SUBSTITUTO/TEMPORÁRIO, CONTRATADOS COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E X DO ART. 2 DA LEI No 8.745, DE 1993, RESPECTIVAMENTE.

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2022

b) Anexo II - Áreas, requisitos, campus e total de vagas; 2. DOS REQUISITOS 2.1 A validade de participação no processo seletivo está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) Ser…

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2022

9.6 A Comissão não se responsabilizará pela documentação recebida após a homologação da relação de isentos. 9.7 A partir do dia 13/05/2022 o candidato deverá conferir no endereço eletrônico…

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2022

EDITAL Nº 3, DE 1º DE ABRIL DE 2022 O DIRETOR GERAL DO CAMPUS DE ITAPIPOCA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE), no uso de suas atribuições e considerando a…

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2022

EXTRATO DE ADITAMENTO 1º Aditamento do Contrato Nº 1/2022. Objeto: aditamento das obrigações do contratante. Contratante: IFSP - Câmpus Avançado Jundiaí. Contratado(a): Jaqueline Ferreira Borges.

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2022

10.4 Da Prova de Desempenho Didático com Arguição - Etapa Não Presencial 10.4.1 A Prova de desempenho didático com arguição será realizada nas datas previstas no Anexo I deste Edital, com base no…

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Fevereiro de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ CAMPUS ACARAÚ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 158322 - IFCE/CAMPUS ACARAU Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo:…

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA C AT A R I N E N S E PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Rescisão do Contrato nº Nº 009/CAMSDP/IFC/2021;…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2021

CAMPUS SÃO SEBASTIÃO EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO O presente termo de apostilamento tem como objeto apresentar a estimativa de consumo para os próximos 12 meses e a previsão de recursos…

Termo ou Assunto relacionado