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24 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 7, inc. I da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

das Propostas: 25/10/2017 às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: Edital disponível sitio www.comprasgovernamentais.gov.br ROBSON DE SOUZA SANTOS Diretor Administrativo (SIDEC -

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

2. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 2.1 Poderá haver isenção do pagamento da taxa de inscrição para os candidatos que declararem e comprovarem impossibilidade de arcar com o pagamento da

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2017

mento de identidade, junto à Divisão de Protocolo - Campus Carreiros - Av. Itália Km 8, Rio Grande/RS ou por via postal, exclusivamente por SEDEX, que será admitida desde que o candidato franqueie a

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

CAMPUS SANTA INÊS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO DE COMPRAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO N 23/2017 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

LEZA - CE ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/158133-05-28-2017. Entrega das Propostas: a partir de 03/08/2017 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 15/08/2017 às

Andamento do Processo n. 0001105-20.2016.4.03.6341 - 20/07/2017 do TRF-3

0001105-20.2016.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341003966 AUTOR: LUIZ FERNANDO FREZZATTI SANTIAGO (SP272415 - CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA SAAD) RÉU: INSTITUTO

Pg. 502. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

[...] IV - admissão de professor substituto e professor visitante; [...] Para o presente caso dos autos, resta saber como é a remuneração do professor substituto e se procede ou não a pretensão do

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 82/2016 - UASG 154042 Número do Contrato: 41/2014. Nº Processo: 23116003013201442. PREGÃO SISPP Nº 35/2014. Contratante:

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

Antonio Michael Farias Soares  21  19  Vitor de Carvalho Melo Lopes  20,66  20  Joao Paulo Oliveira  20,66  21  TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA AMPLA CONCORRÊNCIA NOME  NOTA  CLASSIFICAÇÃO  Danilo Batista

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017

d)Comprovante do pagamento da taxa de inscrição. O formulário da taxa de inscrição está disponível no sítio eletrônico: www.furg.br (serviços - utilidades - GRU - ícone ao lado do campo do Código de

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