Artigo 109 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028890-69.2020.8.26.0053 SP 1028890-69.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000367389 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001053-61.2018.5.06.0141

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Quarta Turma Identificação PROC. N. TRT - 0001053-61.2018.5.06.0141 (ED-ROT) Órgão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014606-48.2014.4.04.7003 PR 5014606-48.2014.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014606-48.2014.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: ANISIO GULLA JUNIOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845177 RS 2019/0320191-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1845177 - RS (2019/0320191-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Cristiane Zanelatto, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra …

Página 14480 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás 2ª Vara _________________________________________________________________________________________…

Andamento do Processo n. 1000565-58.2020.5.02.0003 - ATOrd - 18/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000565-58.2020.5.02.0003 RECLAMANTE CRISTIANE CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO HENRY ALVES DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 221041/SP) ADVOGADO TAIS SANCHEZ DE MEDEIROS (OAB: 253139/SP) RECLAMADO…

Página 632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2021

características próprias na forma da Lei 8.213 /91, cabendo à Justiça Federal a competência para sobre ela deliberar... O RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO 1 –INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467 /2017 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2025711-41.2021.8.26.0000 SP 2025711-41.2021.8.26.0000

. DEPÓSITO JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. ART. 109 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. ART. 38 /CPC . PRECEDENTES.... Inaplicabilidade do art. 109 da Lei 8.213 /91, que regulamenta procuração …

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA CIVEL DA COMARCA DE SENA MADUREIRA/AC. URGENTE Processo Parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1060/50…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TARAUACÁ-AC Processo Aposentadoria por Invalidez Parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita – nos…