Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 109 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 109 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

Andamento do Processo n. 5026924-78.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 21/12/2017 do TRF-3

- A Lei 8.213/91, artigo 109, e o Decreto n. 3048/99, artigos 156 a 159, versam sobre o pagamento de benefício... atender ao interesse público. Tratando-se de análise de benefícios previdenciários, os prazos estabelecidos na Lei 8.213... 37, "caput", da Constituição Federal. 4. A Lei 8.906/94 assegura ao advo...

Pg. 327. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

, a sua atuação junto à Justiça, não compreendendo atividades voltadas a âmbito administrativo. 2 - A Lei 8.213/91...", da Constituição Federal. 4. A Lei 8.906/94 assegura ao advogado no artigo 6º o "tratamento compatível coma dignidade..., artigo 109, e o Decreto n. 3048/99, artigos 156 a 159, versam sobre o pag...

Andamento do Processo n. 1001449-52.2016.5.02.0060 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-2

previdenciário. A matéria previdenciária tem características próprias na forma da Lei 8.213/91, cabendo à Justiça... de embasamento legal. A correção monetária deve ser apurada de acordo com o que dispõem o artigo 39 da Lei 8.177/91, combinado..., artigo 883 da CLT c/c a Lei 8.177/91. Correção monetária na forma da...

Andamento do Processo n. 1001681-30.2017.5.02.0060 - RTSum - 19/12/2017 do TRT-2

e o órgão previdenciário. A matéria previdenciária tem características próprias na forma da Lei 8.213/91, cabendo à Justiça... do ajuizamento da reclamatória, artigo 883 da CLT c/c a Lei 8.177/91. Correção monetária na forma da Lei 8.177/91... Informação e retificação de CNIS - Nos termos dos artigos 109, I, § 3º e...

Pg. 4542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

entre o segurado e o órgão previdenciário. A matéria previdenciária tem características próprias na forma da Lei 8.213/91... RETIFICAÇÃO DO CNIS Informação e retificação de CNIS - Nos termos dos artigos 109, I, § 3º e 114 da Constituição Federal..., cabendo à Justiça Federal a competência para sobre ela deliberar, ...

Pg. 4555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

previdenciário. A matéria previdenciária tem características próprias na forma da Lei 8.213/91, cabendo à Justiça... Informação e retificação de CNIS - Nos termos dos artigos 109, I, § 3º e 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho... Federal a competência para sobre ela deliberar, nos moldes do art. 109, ...

Andamento do Processo n. 1001062-28.2017.5.02.0472 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

previdenciária tem características próprias, na forma da Lei 8.213/91, cabendo a apreciação à Justiça Federal... do disposto no art. 467 da CLT. Nesse sentido, a Tese Jurídica prevalente 2 deste Tribunal do Trabalho. As verbas... de que cuida o art. 193, II da CLT, inserido pela Lei n º 12.740/2013 e que inclui ...

Andamento do Processo n. 1001062-28.2017.5.02.0472 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

previdenciária tem características próprias, na forma da Lei 8.213/91, cabendo a apreciação à Justiça Federal, nos moldes... do disposto no art. 467 da CLT. Nesse sentido, a Tese Jurídica prevalente 2 deste Tribunal do Trabalho. As verbas rescisórias... o art. 193, II da CLT, inserido pela Lei n º 12.740/2013 e ...

Andamento do Processo n. 1001062-28.2017.5.02.0472 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

previdenciário. A matéria previdenciária tem características próprias, na forma da Lei 8.213/91, cabendo a apreciação à... a aplicação do disposto no art. 467 da CLT. Nesse sentido, a Tese Jurídica prevalente 2 deste Tribunal do Trabalho... de periculosidade de que cuida o art. 193, II da CLT, inserido pela Lei ...

Pg. 17733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017

próprias, na forma da Lei 8.213/91, cabendo a apreciação à Justiça Federal, nos moldes do art. 109, I da Carga Magna... art. 402 do Código Civil. Dos recolhimentos previdenciários do período sem registro/da guia GFIP-NIT Nos termos do art... 368 do C. TST e na decisão do Recurso Extraordinário 569.056 do C. STF,...

×