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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 109 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 109 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

Andamento do Processo n. 1000522-52.2017.5.02.0060 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000522-52.2017.5.02.0060 RECLAMANTE ROBSON PINHEIRO CUNHA ADVOGADO BRUNO CESAR SILVA(OAB: 307510/SP) RECLAMADO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO MARCIA SANZ BURMANN(OAB:

Pg. 1846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº RTOrd-1000522-52.2017.5.02.0060 RECLAMANTE ROBSON PINHEIRO CUNHA ADVOGADO BRUNO CESAR SILVA(OAB: 307510/SP) RECLAMADO CARREFOUR COMERCIO E

Pg. 116. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Nesta seara, não obstante a carência de recursos humanos postos à disposição da Autarquia, deve a Administração buscar formas de compatibilizar, de forma equânime, as exigências legais. O

Andamento do Processo n. 77355-61.2017.8.09.0100 - Ação Previdenciaria - 06/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 77355-61.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 281 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : CARLITO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 44052

Pg. 1665. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

UTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ONDE VISA PROVISORIAMENTE O RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACI DENTARIO E AO FINAL A SUA TRANSFORMACAO EM APOSENTADORIA POR INVA

Pg. 96. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2017

Almendros Fraga informou a conta corrente de terceiro, Sr. Vinícius Almendros Fraga (fl. 95).Pois bem, para que terceiro ou advogado possa efetuar o levantamento de valor depositado em Juízo, resta

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647850 MG 2017/0006660-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.850 - MG (2017/0006660-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JORGE APARECIDO MARTINS ADVOGADOS : ALESSANDRA DA ROCHA FERREIRA - MG117091 ROBERTO KALIL FERREIRA - MG062151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo...

Andamento do Processo n. 1000639-37.2016.5.02.0332 - RO - 30/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000639-37.2016.5.02.0332 Relator SONIA MARIA DE BARROS RECORRENTE ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA ADVOGADO JOSE ROBERTO DOS SANTOS(OAB: 117462/SP) RECORRENTE (2º Grau) - UNIÃO

Pg. 12370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2017

RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença (Id. b697a1a), cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorre o INSS (Id. 31cd126), arguindo a incompetência da Justiça do Trabalho

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000792220168260415 SP 1000079-22.2016.8.26.0415

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000473232 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000079-22.2016.8.26.0415, da Comarca de Palmital, em que

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