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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 109 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 109 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 109. O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Parágrafo único. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

Andamento do Processo n. 1000835-07.2016.5.02.0332 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000835-07.2016.5.02.0332 Relator HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RECORRENTE ROSELI BORGES BEZERRA ADVOGADO EVERTON RIBEIRO DA SILVA(OAB: 378068/SP) RECORRIDO ITAPECERICA DA SERRA

Pg. 8309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

condenação abranja o pagamento de verbas de natureza salarial que impliquem pagamento de recolhimentos previdenciários". A Constituição Federal em seu art. 114, inciso VIII, não confere à Justiça do

Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, concedeu a LIMINAR requerida para determinar que a autoridade

Andamento do Processo n. 00003057520088140086 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003057520088140086 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Petiçã o em: 23/03/2017---APELANTE:ELIZABETE LIMA BATISTA

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

RESENHA: 23/03/2017 A 23/03/2017 - SECRETARIA JUDICIÁRIA - VARA: TRIBUNAL PLENO PROCESSO: 00000864120118140000 PROCESSO ANTIGO: 201130018951 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ GONZAGA DA

Andamento do Processo n. 1001896-40.2016.5.02.0060 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001896-40.2016.5.02.0060 RECLAMANTE C. A. B. ADVOGADO ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO (OAB: 200398/SP) RECLAMANTE LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA BARRETO ADVOGADO ANDERSON LUIS DE

Pg. 1678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/03/2017

quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Ressalte-se que o STF referendou o entendimento constante do item I da Súmula nº 368

Andamento do Processo n. 36440-67.2017.8.09.0100 - Ação Previdenciaria - 20/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 36440-67.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 162 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : NICELIA BEZERRA LOPES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 28741 GO -

Pg. 1860. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

NR. PROTOCOLO : 36440-67.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 162 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : NICELIA BEZERRA LOPES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 28741 GO -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024122826852003 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELO ADVOGADO - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - Havendo outorga de procuração com poderes

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