Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 15 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 15 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 15. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) (Produção de efeito)

Pg. 5013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

. Os arts. 15, § 1º, III, “a” e 20 da Lei 9.250/95 previram a redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL relativos... 9.245/95. SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1.556/2015 (ART. 4º..., restando fixado o entendimento de que é ilegal a previsão da IN RFB 1.556/2...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 15). § 2º Os rendimentos e os ganhos... (Lei 3.470, de 1958, art. 17, § 3º; e Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 18). § 3º As pessoas físicas... exterior, ficam sujeitas à tributação na forma estabelecida no parágrafo úni...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 9º e art. 21). CAPÍTULO ÚNICO DO DESCONTO SIMPLIFICADO Art. 77. Independentemente... deduzidos (Lei 9.250, de 1995, art. 12; Lei 11.438, de 29 de dezembro de 2006, art. 1º; e Lei 12.715, de 17.... 26; e Lei 9.250, de 1995, art. 12, caput, inciso II): I - em geral, ...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, de 22 de dezembro de 1988, art. 2º; Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro... tributação no anocalendário (Lei 9.250, de 1995, art. 15). § 1º O pagamento do imposto sobre a renda apurado na declaração..., ainda que em valores inferiores ao limite da primeira faixa da ta...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250 , de 1995, art. 15 ). § 1º O pagamento... em 31 de dezembro (Lei 9.250 , de 1995, art. 25 , § 4º ); j) os re...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

. 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 1º São também contribuintes as pessoas... aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 15). § 1º O pagamento... mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendári...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... (Lei 9.250 , de 1995, art. 15 ). § 1º O pagamento do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o art... abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250 , de 1995, art....

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

. 4º; e Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º, parágrafo único). § 1º São também contribuintes as pessoas... aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250, de 1995, art. 15). § 1º O pagamento... mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendári...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes... (Lei 9.250 , de 1995, art. 15 ). § 1º O pagamento do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o art... abrangido pela tributação no ano-calendário (Lei 9.250 , de 1995, art....

Andamento do Processo n. 0134270-31.2015.4.02.5112 - Apelação - 15/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 85 - 0134270-31.2015.4.02.5112 Número antigo:

×