Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 79. O Conselho Nacional da Seguridade Social-CNSS deverá indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor Geral da Seguridade Social, que terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução.
§ 1º Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do Ouvidor referido no c aput deste artigo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 807-67.2012.5.01.0027

da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei 9.032... 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, entendeu ser o art. 71 , § 1º …