Art. 108 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

Andamento do Processo n. 0028365-25.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-1

) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho... por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213

Andamento do Processo n. 0017683-06.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-1

mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade... testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991

Andamento do Processo n. 0036758-17.2007.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 06/12/2019 do TRF-1

. 2. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão... do óbito). 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16, I e …

Página 401 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

o processo administrativo com uma justificação administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser... interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos …

Página 1128 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

o relatório do essencial. Decido. Dispõe o art. 55, § 3º da Lei . 8.213/91 que “a comprovação do tempo de serviço para.... Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/1991

Página 468 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 496 , § 3º , I do CPC . 2. Nos termos da Lei 8.213 /1991, para que os dependentes do segurado tenham... do art. 55 da Lei 8.213 /1991 que ‘‘a comprovação do tempo de serviço …

Página 548 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019

-se início de prova material complementada por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991... de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo …

Página 584 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019

(doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para... complementada por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do art. 55 da …

Página 53 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019

o art. 108 da Lei n. 8.213/91), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova... de carência.Na forma do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.313/91, a concessão de …

Andamento do Processo n. 5021347-77.2019.4.02.5001/ES - 05/12/2019 do TRF-2

o processo administrativo com uma justificação administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser... interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos …