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28 de abril de 2017
Artigo 108 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 108 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1423755 SP 2013/0402447-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.755 - SP (2013/0402447-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : APARECIDA POLETTI ADVOGADO : ISIDORO PEDRO AVI E OUTRO(S) - SP140426 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPEC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400372 MG 2013/0285018-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.372 - MG (2013/0285018-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CONCEIÇÃO APARECIDA DE MELO ADVOGADO : CARLOS ALBERTO FERNANDES E OUTRO(S) - SP061447 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400319 MG 2013/0284503-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.319 - MG (2013/0284503-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARIZA ALVES DA SILVA ADVOGADO : RONALDO CARRILHO DA SILVA - MG093695 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 443994 SC 2013/0398447-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 443.994 - SC (2013/0398447-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARIA GECI ANTUNES DA SILVA ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON - SC013129B AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECU...

Inteiro Teor. : 57612620144036103

PROC. -:- 2014.61.03.005761-9 ApelReex 2228390 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005761-26.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.005761-9/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN

Inteiro Teor. : 13385620154036113

PROC. -:- 2015.61.13.001338-2 AC 2208778 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001338-56.2015.4.03.6113/SP 2015.61.13.001338-2/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : EVA TELES

Inteiro Teor. : 375736720164039999

PROC. -:- 2016.03.99.037573-5 AC 2202479 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037573-67.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.037573-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 215261820164039999

PROC. -:- 2016.03.99.021526-4 ApelReex 2170831 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021526-18.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.021526-4/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN

Inteiro Teor. : 334529320164039999

PROC. -:- 2016.03.99.033452-6 AC 2194974 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033452-93.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.033452-6/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : SILVIO

Inteiro Teor. : 77051020174039999

PROC. -:- 2017.03.99.007705-4 AC 2225613 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007705-10.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.007705-4/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

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