Artigo 108 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ORLANDIA - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N o : AUTOR(A): AÇÃO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO -…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

RECORRENTE: RECORRIDO(A): EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA Ínclitos Julgadores , RAZÕES DO RECURSO DA R. DECISÃO RECORRIDA A r. sentença que deferiu a aposentadoria rural por idade à parte recorrida,…

Contestação - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO - SP * *…

Contestação - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE GUAÍRA Ementa: - pedido de aposentadoria por idade rural - ausência de prova documental do labor em período recente NÚMERO:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária, de Rito Ordinário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP. , brasileiro, casado, portador do RG. n.° e do CPF n° , residente e domiciliado na cidade de Braúna/SP, na…

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO Processo n° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, por seu procurador federal ao…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO Processo n° O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, por seu procurador federal ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2093956 SP 2022/0083602-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.093.956 - SP (2022/0083602-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Recurso - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO GCMPREV - GERENCIAMENTO CONTENCIOSO MASSA PREV BAIRRO: CEP SÃO LUÍS/MA TELEFONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…