sendo comprometidos pela inércia do INSS em cumprir seus deveres legais de maneira eficiente; f) o disposto no art. 108 da Lei 8.213 /91.../12/1996 – conforme petição inicial, nos termos do art. …
Artigo 108 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.
Página 1359 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020
especial remanesce a regra geral do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, que possibilita a concessão de aposentadoria... de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AçãO RESCISóRIA : AR 50076881020174030000 SP
inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento... do benefício em tela o fato de a parte autora receber …
Andamento do Processo n. 0002885-38.2019.4.03.6325 - 31/07/2020 do TRF-3
, ainda, os artigos 94 e 96 da Lei nº 8.213/1991, ipsis litteris: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral... ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei …
Andamento do Processo n. 0000022-03.2019.4.03.6328 - 31/07/2020 do TRF-3
e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê... do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, …
Andamento do Processo n. 0002535-75.2018.4.03.6328 - 31/07/2020 do TRF-3
o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91... de produtora rural (conforme art. 11, inc. V, alínea a, da Lei nº 8.213/91) …
Página 1292 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Julho de 2020
, pelo tempo correspondente à carência do benefício (art. 143 da Lei nº 8.213/91). Nos termos dos arts. 55, § 3 e 108 da Lei 8.213... idêntico à carência do referido benefício, nos termos da art. …
Página 487 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
, ou seja, para este último, ao menos o indício de prova material é a regra, conforme dispõe o § 3º do art. 55 da Lei n1 8.213/91... ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá …
Página 914 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
." Dispõem, ainda, os artigos 94 e 96 da Lei nº 8.213/1991, ipsis litteris: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no... individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. …
Página 982 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020
P OR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...) Portanto, para o segurado especial remanesce a regra geral do art. 39, I, …