Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42, da Lei n. 8.213/1991: Art. 42... dos benefícios da aposentadoria por invalidez e auxílio doença, …
. Da mesma forma o art. 108 da Lei8.213/91 e artigos 142 e seguintes do RPS – Decreto n° 3.048/99. Conforme art. 575 da IN INSS n... notarial (art. 384 do CPC). A Justificação Administrativa (JA), …
ou circunstância de interesse dos beneficiários perante o INSS. Da mesma forma o art. 108 da Lei8.213/91 e artigos 142... pelo(a) Autor(a). As declarações serão preferencialmente por ata notarial …
. 55, §§ 1º e 2º, da Leinº8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Leinº8.213/9……
da atividade campesina no lapso alegado na exordial, cumprindo ressaltar o disposto no art. 55, § 3º da Leinº8.213/91... reconhecidos nesta via foram exercidos em período anterior e posterior à …
dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei8.213, de 24 de julho de 1991, serão... da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Leinº8.213/91 dispõe expressamente que: “A …
art. 143 da Leinº8.213/1991, momento em que poderá requerer seu benefício. Fica ressalvada a hipótese do direito... e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso …
especial remanesce a regra geral do art. 39, I, da Leinº8.213/91, que possibilita a concessão de aposentadoria por idade... de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos …
das contribuições em sua CNIS (arts. 55, § 3º, e 108 da Lei8.213/91), e no caso de indeferimento, recorrer à via judicial competente... do empregado (art. 33, § 5º, Lei 8.212/91), não podendo o …
com uma justificação administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Leinº8.213/91 deve ser interpretado como “deverá...” em função do art. 29 da Leinº 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova …