) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho... por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213…
Art. 108 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.
Andamento do Processo n. 0017683-06.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-1
mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade... testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 …
Andamento do Processo n. 0036758-17.2007.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 06/12/2019 do TRF-1
. 2. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão... do óbito). 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16, I e …
Página 401 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019
o processo administrativo com uma justificação administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei nº 8.213/91 deve ser... interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei nº 9.784/99. Há nos …
Página 1128 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019
o relatório do essencial. Decido. Dispõe o art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 que “a comprovação do tempo de serviço para.... Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/1991…
Página 468 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019
, nos termos do art. 496 , § 3º , I do CPC . 2. Nos termos da Lei 8.213 /1991, para que os dependentes do segurado tenham... do art. 55 da Lei 8.213 /1991 que ‘‘a comprovação do tempo de serviço …
Página 548 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019
-se início de prova material complementada por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991... de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo …
Página 584 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2019
(doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para... complementada por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do art. 55 da …
Página 53 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2019
o art. 108 da Lei n. 8.213/91), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova... de carência.Na forma do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.313/91, a concessão de …
Andamento do Processo n. 5021347-77.2019.4.02.5001/ES - 05/12/2019 do TRF-2
o processo administrativo com uma justificação administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei nº 8.213/91 deve ser... interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei nº 9.784/99. Há nos …