Art. 108 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRITIBA Rua Régis Pacheco, s/n, Centro, CEP 44.830-000 Telefone: (74) 3628-2213/2220 AUTOS N. 0000051-31.2016.805.0197 PARTE AUTORA
A atividade campesina por tempo equivalente ao da carência deverá ser demonstrada por intermédio, ao menos, de um início de prova material (leia-se: documental ou documentada) produzido
juntado aos autos, e JULGO EXTINTO o Processo, com resolução do mérito. Considerando que a última parcela do acordo venceu em 05/06/2015 e que a última petição do Demandante é datada de Abril de
Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Do pedido de tutela: Preceitua o artigo 300 do CPC que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
0000862-96.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6323007803 AUTOR: TEREZINHA BOTELHO DE SOUZA (SP318500 - ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA, SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO
sem o patrocínio de advogado não autoriza a montagem de documento particular, muito menos a sua utilização em juízo. O “ius postulandi” consiste em um instrumento voltado à tutela de direitos do
Sirva-se o presente despacho de mandado de citação e intimação eletrônicas. 0001762-79.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6323007871 AUTOR: JOSE ELIAS ALVES (SP311957 -
OURINHOS-SP no dia e hora designados no item IV acima, devendo levar consigo as testemunhas que pretende sejam ouvidas (respeitando se os impedimentos, suspeições e limites legais), independente de
II. Intimado para apresentar documentos que servissem como início de prova material do período de labor alegado, inclusive com expressa advertência sobre a preclusão, o autor não cumpriu a
0001975-85.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6323007877 AUTOR: OSVALDO JOSE RAMOS (SP388886 - LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI, SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES) RÉU: INSTITUTO