por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42, da Lei n. 8.213/1991: Art. 42... dos benefícios da aposentadoria por invalidez e auxílio doença, …
Artigo 108 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.
Página 2638 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021
. Da mesma forma o art. 108 da Lei 8.213/91 e artigos 142 e seguintes do RPS – Decreto n° 3.048/99. Conforme art. 575 da IN INSS n... notarial (art. 384 do CPC). A Justificação Administrativa (JA), …
Página 2659 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021
ou circunstância de interesse dos beneficiários perante o INSS. Da mesma forma o art. 108 da Lei 8.213/91 e artigos 142... pelo(a) Autor(a). As declarações serão preferencialmente por ata notarial …
Página 2147 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021
. 55, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento... para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/9……
Página 2148 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021
da atividade campesina no lapso alegado na exordial, cumprindo ressaltar o disposto no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91... reconhecidos nesta via foram exercidos em período anterior e posterior à …
Página 2156 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021
dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão... da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A …
Página 2241 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021
art. 143 da Lei nº 8.213/1991, momento em que poderá requerer seu benefício. Fica ressalvada a hipótese do direito... e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso …
Página 2244 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021
especial remanesce a regra geral do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, que possibilita a concessão de aposentadoria por idade... de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos …
TRT2 • ATSum • Abandono de Emprego • 1001852-86.2016.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
das contribuições em sua CNIS (arts. 55, § 3º, e 108 da Lei 8.213/91), e no caso de indeferimento, recorrer à via judicial competente... do empregado (art. 33, § 5º, Lei 8.212/91), não podendo o …
Andamento do Processo n. 5024867-11.2020.4.02.5001/ES - 25/01/2021 do TRF-2
com uma justificação administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei nº 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá...” em função do art. 29 da Lei nº 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova …