Art. 108 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

Página 551 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2020

respaldo no art. 102 da Lei 8.213/91, o qual dispõe que a perda da qualidade de segurado após o preenchimento..., o artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91, preconiza que a “comprovação do tempo de …

Página 200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2020

de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 55, § 4º da Lei 8.213/1991, "a comprovação do tempo de serviço para... os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou …

Página 371 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2020

. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, o quanto se segue: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social.... (...)Por sua vez, o parágrafo único do artigo 39, da Lei 8.213/91, …

Página 373 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Janeiro de 2020

o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, o quanto se segue: Art. 11. São... e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.(...)Por sua …

Página 127 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

com uma justificação administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art... indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como …

Página 150 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei ... que a parte autora possui a idade mínima exigida por lei para a …

Página 152 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

administrativo com uma justificação administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado... como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal …

Página 154 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei ... (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo o …

Página 85 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

para corroborar as suas alegações. Segundo dispõe o parágrafo 3º, do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 “a comprovação do tempo...”. Nesse mesmo sentido, o artigo 63 do Regulamento da Previdência Social

Página 221 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Janeiro de 2020

administrativo com uma justificação administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado... como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal …