Art. 108 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08100882420194050000

ANO-1991 ART-16 INC-1 ART-55 PAR-3 ART-108 LEG-FED LEI-9949 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED RES-8 ANO-2008 (STJ) LEG-FED SUM...AC AC 08100882420194050000 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED EMC-20 ANO-1998 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00111831220188060125

AC AC 00111831220188060125 UNÂNIME AC 4ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-39 PAR-ÚNICO ART-55 PAR-3 ART-108 LEG-FED... de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08115051220194050000

ANO-2009 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-11 INC-7 ART-55 PAR-3 ART-108 ART-143 LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED... RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08114116420194050000

AC AC 08114116420194050000 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-143 ART-11 INC-7 ART-55 PAR-3 ART-108... de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08107611720194050000

AC AC 08107611720194050000 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-10421 ANO-2002 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-39 PAR...-ÚNICO ART-55 PAR-3 ART-108 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08170101820184050000

AC AC 08170101820184050000 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-11 INC-7... o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015176-48.2015.4.03.9999 SP

EMPREGATÍCIO SEM REGISTRO EM CTPS. - Nos termos dos 55 e 108 da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço se faz com início... filiado à Previdência Social - Poderia se argumentar que a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08039118920184058500

AC AC 08039118920184058500 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-55 PAR-3 ART..., e trinta anos de contribuição, se mulher. 4. O art. 55, parágrafo 3º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08088498220194050000

4ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-59 ART-25 INC-1 ART-55 PAR-3 ART-108 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI.... I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021403-20.2016.4.03.9999 SP

claro que não houve afronta ao disposto nos artigos 55, § 3º, 108 e 143 da Lei 8.213/91. 2. Não podem ser acolhidos..., e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses …