Art. 108 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

Lei nº 1241 de 25 de janeiro de 2002

LUIZ CARLOS DOMINGOS, Prefeito Municipal de Itaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a LEI ORGÂNICA DA…