Art. 108 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

[Modelo] Petição/Requerimento de Averbação de Tempo Rural (Inss)

por justificação administrativa , nos termos do art. 108 , caput, da Lei 8.213 /91. Nestes termos, pede deferimento. Cidade XXX... de trabalho exercido em área rural resta claramente delineada …

[Modelo - INSS] Averbação de Tempo Rural e Aluno-aprendiz c/c Conversão de Tempo Especial em Comum

Nota: a divulgação, reprodução e utilização deste material pode ser realizada livremente, desde que conste o nome deste Autor. O modelo que abaixo é transcrito foi utilizado por este autor em…

[MODELO] Petição/Requerimento de Averbação de Tempo Rural

AO SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXX – SC XXX , brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX,…