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25 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 7 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - nos casos do inciso IV do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - nos casos dos incisos I a III, V e VI do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - no caso do inciso III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. (Renumerado pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas na alínea h do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j” e “l”, do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j e l do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m” do inciso VI do caput do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j, l e m do inciso VI do caput do art. 2o. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

DO CONTRATO: de acordo com o que estabelece o art. 7º , item I, da Lei 8.745 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 20TP (Pagamento... substituto para o campus de ARACATI, nos termos da Lei 8.745 /93 e suas alterações. CÓD. 01 - FÍSICO-QUÍMICA CANDIDATOS... I, da Lei 8.745 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 20TP (Pagam...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

, da Constituição Federal, e § 2º do Art. 5º, da Lei 8.112. 2.2.Consideram-se portadores de deficiência as pessoas..., aplicando-se, ainda, o disposto no § único, do art. 10, do Decreto 83.936, de 06/09/1979. 4.6.A listagem..., estiver revalidada e registrada na forma da Lei. 7.3.A remuneração do contratado obede...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

o que estabelece o Art. 2º , inciso IV , da Lei 8.745 de 09/12/1993; PRAZO:15/05/2017 a 31/07/2017; VALOR: o contratante pagará... o que estabelece o Art. 2º , inciso IV , da Lei 8.745 de 09/12/1993; PRAZO:16/05/2017 a 31/12/2017; VALOR.../2018. VALOR DO CONTRATO: de acordo com o que estabelece o art. 7º , item ...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

-se em consideração o art. 7º, inciso I, da Lei 8.745/93, Anexo II e respectiva formação do contratado, exigida no Anexo III... decorrido 24 meses do encerramento do contrato anterior, nos termos do Art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4.8 Em nenhuma... e Tecnologia do Sertão Pernambucano, no uso de suas atribuições le...

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017

Pg. 30. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2017 8.745 de 09/12/1993; PRAZO: 09/05/2017 a 31/12/2017.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: Contratação se enquadra nos termos do Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

: A partir de 1º de janeiro de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.745 /1993, Art. 7º , inciso I , combinado com o art. 16... CONTRATADOS COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E X DO ART. 2º DA LEI 8.745 , DE 1993. VIGÊNCIA DA NOVA TABELA DE REMUNERAÇÃO.../SPP/IFRN, sob o amparo da Lei 8.745 /93, com as alterações introduzi...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

o art. 7º , item I, da Lei 8.745 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso 0112000000. DATA DA ASSINATURA: 10/04... de suas atribuições legais e nos termos da Lei 8.745 de 09/12/1993 e da Resolução 048-CONSUPER/2014,bRESOLVE: HOMOLOGAR.... Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1...

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

Superior, na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da Lei . 8.745 /93, reajustando..., na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da Lei . 8.745 /93, reajustando... Superior, na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da Lei . 8.745 /93, reajustando-a, nas mesmas épocas..., na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da Lei . 8.745 /93, reajustando..., na conformidade do artigo 10 , caput, da Lei 12.772 /2012, e artigo 7º da Lei . 8.745...

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

estimativas, inclusive as encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes (quando for o caso), estabelecidas no termo de referência. Total de Itens Licitados: 00054 Novo Edital: 13/04/2017 das

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