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23 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 7 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - nos casos do inciso IV do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - nos casos dos incisos I a III, V e VI do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - no caso do inciso III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. (Renumerado pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas na alínea h do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j” e “l”, do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j e l do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m” do inciso VI do caput do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j, l e m do inciso VI do caput do art. 2o. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

2. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 2.1 Poderá haver isenção do pagamento da taxa de inscrição para os candidatos que declararem e comprovarem impossibilidade de arcar com o pagamento da

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

da Lei 8.745, de 09/12/93, publicada no DOU de 10/12/1993, alterada pela Lei 9.849, de 26 de outubro de 1999, publicada... em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei 8.745, de 1993, em importância não superior ao valor da remuneração constante...Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/201...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

. VALOR DO CONTRATO: de acordo com o que estabelece o art. 7º , item I, da Lei 8.745 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte... de Prestação de Serviços 08/2017 - Art. 2º , inciso IV da Lei 8.745 /93. CONTRATANTE: Instituto Federal...: Lei 8.666 /93 e alterações.Vigência: 11/09/2017 a 10/09/2018. Valor Total: R$63...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

Substituto. FUNDAMENTO LEGAL: Art.12, Inciso II, § 1º, da Lei 8.745, de 09/12/93. DATA DA RESCISÃO: 28/08/2017..., § 1º, da Lei 8.745, de 09/12/93. DATA DA RESCISÃO: 14/08/2017. CONTRATO 11/2017 ESPÉCIE: Rescisão Administrativa.... PRAZO DE VIGÊNCIA: de 12/09/2017 a 11/04/2018. VALOR DO CONTRATO: de acordo co...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2017

: de 04/09/2017 a 03/09/2018. VALOR DO CONTRATO: de acordo com o que estabelece o art. 7°, item I, da Lei8.745/93...: de 16/08/2017 a 15/09/2017. VALOR DO CONTRATO: de acordo com o que estabelece o art. 7°, item I, da Lei8.745/93... com o que estabelece o art. 7°, item I, da Lei8.745/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRI...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

DO CONTRATO: de acordo com o que estabelece o art. 7°, item I, da Lei8.745/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso n.../2017 - Art. 2º, inciso IV da Lei 8.745/93. CONTRATANTE: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará...Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017 30.987,61. ...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2017

: Prorrogar a vigência do contrato 09/2014, até 31/08/2018. Fundamento Legal: Lei 8666/93, Art. 57, Inciso II. Vigência... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Pequeno valor...: 00023. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de ...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2017

. 7.3.A remuneração do contratado obedecerá ao disposto no art. 7º, I, da Lei 8.745. A remuneração citada no Edital.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa..., do art. 10, do Decreto 83.936, de 06/09/1979. 4.6.A listagem dos requer...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 224642 RJ 2012/0183490-1

violação ao art. 7º, II e §1º, da Lei n. 8.745/1993, sustentando que o reajuste de 28,86% concedido aos servidores... aos representados do reajuste salarial de 28,86%, concedido pela Lei 8.627/93, devendo as aludidas quantias serem pagas a partir..., da Lei n. 8.745/1993, sustentando que o reajuste de 28,86% conced...

Andamento do Processo n. 2012/0183490-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

recorrente apontou violação ao art. 7º, II e § 1º, da Lei n. 8.745/1993, sustentando que o reajuste de 28,86% concedido... os autores objetivam a extensão aos representados do reajuste salarial de 28,86%, concedido pela Lei 8.627/93, devendo..., com base no art. 37, X, da CF (ROMS 22.307-7/DF). Dessa forma, como...

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