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20 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 7 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - nos casos do inciso IV do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - nos casos dos incisos I a III, V e VI do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - no caso do inciso III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. (Renumerado pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas na alínea h do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j” e “l”, do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j e l do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m” do inciso VI do caput do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j, l e m do inciso VI do caput do art. 2o. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

/07/2020. VALOR DO CONTRATO: de acordo com o que estabelece o art. 7º, Item I, da Lei 8.745/93. DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA... n° 8.745 de 09/12/1993, e da Resolução 048-CONSUPER/2014, resolve: HOMOLOGAR o resultado final do Processo Seletivo... de Comunicação EBC. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art....

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

como que estabelece o art. 7º, I, da Lei 8.745/93. Dotação orçamentária: fonte de recurso 8100000000. Data da assinatura: 13... de Crateús. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decreto 9.507/2018 Instrução Normativa SEGES/MP 5... : SEGURO SEGURANCA LTDA -.Objeto: Serviço de vigilância des...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2019

: de acordo com o que estabelece o art. 7º , item I, da Lei 8.745 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 20TP (Pagamento de Pessoal... dos equipamentos com substituição de peças para atender ao IFCE Campus Camocim. Fundamento Legal: Art. 54 ao 80 da Lei 8.666 /93... de abastecimento de combustíveis da frota de veículos do ...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019

do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases..., na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas..., e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019

DO CONTRATO: de acordo com o que estabelece o art. 7°, item I, da Lei8.745/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte... ao IFCE Campus Camocim. Fundamento Legal: Art. 54 ao 80 da Lei 8.666/93 .Vigência: 03/06/2019 a 03/06/2020. Valor Total... de Serviçoes Lei 8.745/93 e legislação complementar: CONTRATANTE: Instituto Federa...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019

, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 09/05..., na conformidade do artigo 10, caput, da Lei 12.772/2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas.../2012, e artigo 7º da Lei . 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas é...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2019

com o que estabelece o art. 7°, item I, da Lei8.745/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso n° 0112000000. DATA.... Fundamento Legal: Lei 8666/1993 . Vigência: 15/06/2019 a 30/09/2019. Valor Total: R$833.998,08. Fonte: 8100000000 - 2019NE... -LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência do Contrato 02/2015. Fundame...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2019

: de 23/05/2019 a 22/05/2020. VALOR DO CONTRATO: de acordo com o que estabelece o art. 7º , item I, da Lei 8.745 /93.... 7º , item I, da Lei 8.745 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso 0112000000. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2019... , item I, da Lei 8.745 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 20TP (Pagamento ...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2019

, item I, da Lei 8.745/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso 8100000000. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2019. ASSINAM..., Ciência e Tecnologia Farroupilha - Campus Santa Rosa, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei . 8.745/93.... Fundamento Legal: Art. 54 ao 80 da Lei 8.666/93. Vigência: 25/05/2019 a...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

com o estabelecido no art. 7º, inciso I, da Lei 8.745/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso 0112000000. DATA.... Fundamento Legal: Art. 57, § 1º, Inciso VI, da Lei 8.666/93. Vigência: 18/05/2019 a 15/08/2019. Data de Assinatura: 08/05.... Fundamento Legal: Lei 8666/93 e legislação pertinente. Vigência...

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