Artigo 107 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002137-39.2020.4.04.7009 PR 5002137-39.2020.4.04.7009

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5002137-39.2020.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000022-26.2017.4.04.7017 PR 5000022-26.2017.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000022-26.2017.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5023496-73.2019.4.04.7108 RS 5023496-73.2019.4.04.7108

pela prova testemunhal, conforme preconizado no § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213 /1991 e na Súmula 149 do Superior... efeito da obtenção de benefício previdenciário". Diante disso, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008550-05.2019.4.04.7009 PR 5008550-05.2019.4.04.7009

que se filiaram à Previdência Social até 24 de julho de 1991, contudo, o artigo 142 da LBPS, na redação dada pela Lei n.º... supracitada e considerando, ainda, os artigos 107 e 108 da Lei n.º 8.213/…

Página 59 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

de serviço, emnada se relacionando ao instituto da carência. Adisposição constante no artigo 107, da Lei 8.213/91... de tempo mínimo de carência exigida por Lei (artigo 25, inciso II, da Lei 8…

Página 146 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

exigida por Lei (artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91); e (III) para prova de vínculo não reconhecido pelo INSS... artigo 55, § 3º, da Lei 8213/91, não se admitindo, portanto, prova …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002711-45.2020.4.03.6183 SP

APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002711-45.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MARIA REGINA DA RESSURREICAO PASCOAL SUDAIA Advogado do(a) APELANTE: PERISSON LOPES DE ANDRADE -…

Página 2827 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos... Social, dada a alteração do artigo 103 da Leinº 8.213/91, que passoua vigorar …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002158-21.2019.4.03.6312 SP

os segurados inscritos na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991 obedecerá à tabela de carência disposta no artigo art...º, da Lei 8.213/91): Art. 29. O salário-de-benefício consiste: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010508-26.2019.4.04.7009 PR 5010508-26.2019.4.04.7009

supracitada e considerando, ainda, os artigos 107 e 108 da Lei n.º 8.213/1991, possui o segurado o direito de ter considerado, no... Complementar n.º 128/2008), reiterado pelo caput do artigo 19 do …