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19 de janeiro de 2018
Artigo 107 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 107 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.

Andamento do Processo n. 0004535-03.2015.403.6183 - 15/01/2018 do TRF-3

pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, cujo caput passou a vigorar coma... 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que É de dez anos o prazo de decadência... e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação o...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57... concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, cujo caput passou.... 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 82737220104036183 SP

", 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É... redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social... art. 103 da Lei 8.213/91, cuja redação original ordenava: "Art. 103. Sem preju...

Andamento do Processo n. 0005616-89.2012.403.6183 - 04/10/2017 do TRF-3

, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação:(...)Art. 103. É de dez anos... referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que É... mensal inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência ...

Andamento do Processo n. 0009181-22.2016.403.6183 - 04/10/2017 do TRF-3

, caput, 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação:(...)Art. 103. É... redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou... DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO....

Pg. 450. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, cujo caput... da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação:(...)Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência..., ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), f...

Pg. 488. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

, 75, 86, caput, 96, 102, 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação... nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social.... REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. AR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 247546420174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0024754-64.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.024754-3/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : PEDRO DA SILVEIRA

Andamento do Processo n. 0004292-93.2014.403.6183 - 22/09/2017 do TRF-3

0004292-93.2014.403.6183 - ANTONIO TARGINO DA COSTA(SP303864 - HAMILTON WILLIAM DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ANTONIO TARGINO DA COSTA, já qualificado nos autos, propôs a presente

Pg. 488. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

ANTONIO TARGINO DA COSTA, já qualificado nos autos, propôs a presente demanda emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, emsíntese, o reconhecimento de período especial trabalhado

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