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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 107 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 107 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.

Andamento do Processo n. 0007572-19.2007.403.6183 - 11/04/2017 do TRF-3

0007572-19.2007.403.6183 (2007.61.83.007572-7) - JANAINA LIMA GUIMARAES (REPRESENTADA POR ANGELA MARIA DE LIMA)(SP159867 - ROSANGELA DA CUNHA GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JANAINA

Pg. 467. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Vistos eminspeção.Cuida-se de embargos de declaração emface do despacho de fls. 103, que determinou o arquivamento dos autos sob o fundamento de inexistir título executivo a ensejar cumprimento de

Andamento do Processo n. 0004357-88.2014.403.6183 - 07/04/2017 do TRF-3

0004357-88.2014.403.6183 - MARCIA REGINA DANTE ROTA (SP344864 - THIAGO DE CARVALHO PRADELLA) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação proposta por MARCIA REGINA DANTE ROTA objetivando a

Pg. 767. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

VALDEVIR PAIVA QUEIROZ, já qualificado nos autos, propôs a presente demanda emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, emsíntese, que os valores de seu benefício sejamreadequados,

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50100282620114047107 RS 5010028-26.2011.404.7107

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010028-26.2011.4.04.7107/RS RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : JOSE DE BORBA ADVOGADO : DANIELA MENEGAT BIONDO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50141703520134047000 PR 5014170-35.2013.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014170-35.2013.4.04.7000/PR RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOSE DO ROCIO FERREIRA PINTO ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1431920134036303 SP

TERMO Nr: 9301051488/2017 PROCESSO Nr: 0000143-19.2013.4.03.6303 AUTUADO EM 19/12/2012 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4259420134036323 SP

TERMO Nr: 9301051494/2017 PROCESSO Nr: 0000425-94.2013.4.03.6323 AUTUADO EM 03/06/2013 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12422120134036304 SP

TERMO Nr: 9301051642/2017 PROCESSO Nr: 0001242-21.2013.4.03.6304 AUTUADO EM 01/03/2013 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11816020134036305 SP

TERMO Nr: 9301051638/2017 PROCESSO Nr: 0001181-60.2013.4.03.6305 AUTUADO EM 26/07/2013 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

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