Art. 78 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00310770320168190021

destinada unicamente para fins previdenciários onde tem por fundamento uma lei orgânica da Seguridade Social, Lei 8212/91 art... intimado da r. sentença, na forma prevista no artigo 5º, § 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 1000789-36.2017.5.02.0444 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

E IMPOSTO DE RENDA: Recolhimentos previdenciários na forma do artigo 43 da Lei O 8.212/91 (com redação dada pela Lei ... base de 1% ao mês, contados a partir da distribuição da ação (art. 883 …

Página 13192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2018

: Recolhimentos previdenciários na forma do artigo 43 da Lei O 8.212/91 (com redação dada pela Lei 8.620/93) e dos artigos.... Na Justiça do Trabalho somente são devidos juros de mora na base …

Página 2740 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2018

Ato Ordinatório Nos termos do despacho de fl. 493, dê-se vista ao Embargante. Duque de Caxias, 21 de junho de 2018. – assinado eletronicamente – AYLTON CORDEIRO NETO Mat.:14451 – TÉCNICO(A)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00285904520124030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0028590-45.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.028590-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA AUTOR(A) : CARLOS…
Victor Ferreira, Advogado
há 2 anos

As alterações na pensão por morte com o advento da lei 13.135/15 e as consequências para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

A regulamentação da pensão por morte é basicamente feita pelos artigos 74 a 79 da lei 8.213/91 e pelos artigos 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Em 2015, sofreu grandes alterações…

Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Julho de 2017

Paraná , 13 de Julho de 2017 • Diário Oficia Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018, a ser incluída na Lei Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2018. 0101 – SECRETARIA…

Andamento do Processo n. 0012175-33.2015.5.15.0042 - RTOrd - 05/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012175-33.2015.5.15.0042 AUTOR ANTONIO CARLOS PORFIRIO ADVOGADO RAFAEL MIRANDA GABARRA(OAB: 256762/SP) RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO LUCELIA DE OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 308559/SP)…

Página 5671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Julho de 2017

ao processo administrativo elaborado, não foi identificada função compatível com a necessidade da empresa e o perfil do autor que nada provou em sentido contrário. No que tange ao pedido de retorno à…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7518007920055150140

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/cml/ RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO ARTIGO 896 DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS…