Artigo 78 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditorias externas, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições, bem como pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional da Seguridade Social.

Página 1500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 19 de Fevereiro de 2020

observando-se os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante, dedução dos valores pagos e comprovados a mesmo título, cujos comprovantes se encontram nos autos, conforme fundamentação…

Página 1005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Novembro de 2019

em caso de eventuais Embargos de Declaração de caráter manifestamente protelatório. Prazo de Lei para interposição de recurso. Intimem-se as partes." Notificação Processo Nº…

Página 2694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DECISÃO Embargante: VIP - TRANSPORTES URBANO LTDA + 2 Embargado : RENEE GOMES LUIZ 1 . RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por VIP…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031077-03.2016.8.19.0021

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0031077-03.2016.8.19.0021 APELANTE: VITOR DOS SANTOS SENRA INTERESSADA: DENISE MARIA DOS SANTOS RELATOR:…

Andamento do Processo n. 1000789-36.2017.5.02.0444 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000789-36.2017.5.02.0444 RECLAMANTE MILTON NUNES DA SILVA ADVOGADO SANDRA REGINA SANTOS MENEZES NUNES DA SILVA(OAB: 142532/SP) RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO OTAVIO…

Página 13192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2018

parte estar assistida por seu sindicato de classe. Esse é o entendimento trilhado nas Súmulas 219 e 329 e OJ 305 da SDI-I, todas do C.TST. Sob outra ótica, não haveria que se falar em indenização ou…

Página 2740 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2018

Ato Ordinatório Nos termos do despacho de fl. 493, dê-se vista ao Embargante. Duque de Caxias, 21 de junho de 2018. – assinado eletronicamente – AYLTON CORDEIRO NETO Mat.:14451 – TÉCNICO(A)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0028590-45.2012.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0028590-45.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.028590-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA AUTOR(A) : CARLOS…
Victor Ferreira, Advogado
há 3 anos

As alterações na pensão por morte com o advento da lei 13.135/15 e as consequências para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

A regulamentação da pensão por morte é basicamente feita pelos artigos 74 a 79 da lei 8.213/91 e pelos artigos 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Em 2015, sofreu grandes alterações…

Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Julho de 2017

Paraná , 13 de Julho de 2017 • Diário Oficia Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018, a ser incluída na Lei Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2018. 0101 – SECRETARIA…