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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 6, § 2 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 9.849, de 1999).

Inteiro Teor. : 1981920155110151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Sentença VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA EM

Inteiro Teor. : 4510720155110151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Sentença VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA SENTENÇA EM 16.11.2015. PROCESSO Nº.

Inteiro Teor. : 3186220155110151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara Sentença VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA SENTENÇA EM 19.10.2015 PROCESSO Nº.

Inteiro Teor. : 1939420155110151

PODER  JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO   VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA SENTENÇA   EM 20.7.2015. PROCESSO Nº. 0000193-94.2015.5.11.0151 Sítio eletrônico: www.trt11.jus.br RECLAMANTE:

Inteiro Teor. : 2467520155110151

  PODER  JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO   VARA ITINERANTE - URUCARÁ (VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA) SENTENÇA   EM 22.7.2015 PROCESSO Nº. 0000246-75.2015.5.11.0151 Sítio eletrônico:

Inteiro Teor. : 12071262

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 04/09/13 PROCESSO TC Nº 1207126-2 PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO PELO SR. ANTÔNIO BORGES PEREIRA, PRESIDENTE DA EMPRESA DE

Pg. 4977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Nesse sentido: Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou

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Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/11/2015

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de

Andamento do Processo n. 0000198-19.2015.5.11.0151 - Pet - 10/11/2015 do TRT-11

Processo Nº Pet-0000198-19.2015.5.11.0151 AUTOR SADI DINIZ NAVEGANTE JUNIOR ADVOGADO SYRSLANE FERREIRA NAVEGANTE SANTOS (OAB: 5154/AM) RÉU MUNICIPIO DE URUCARA Intimado (s)/Citado (s): - MUNICIPIO DE

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