Alínea "c" do Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:
II - aprovar, exceto quando se tratar de instituições financeiras:
c) as condições aplicáveis às desestatizações;

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

PORTARIA Nº 3.106, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza a transferência de recursos ao Município de Iconha - ES, para a execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

em vista o disposto nas alíneas a e c do inciso II do art. 6º da Lei 9.491 , de 9 de setembro de 1997, resolvem: Art. 1º...-A da Lei 13.334 , de 13 de setembro de 2016, e o art. 4º do Decreto …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2020

, inciso III , da Lei 11.079 , de 30 de dezembro de 2004 e com o artigo 6º , inciso II , alíneas a e c , da Lei ... , caput, incisos IV e V , alíneas a e c , da Lei 13.334 , de 13 de setembro

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

I - Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, que o presidirá; II - Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial…

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2017

PORTARIA N 960, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Aeródromo denominado "São Pedro" (SSDK), localizado no Município de Igaratinga-MG. O MINISTRO…

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 03525720156

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 035.257/2015-6 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 035.257/2015-6 Natureza(s): Desestatização Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil Interessado: Secretaria…

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 03526020157

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 035.260/2015-7 GRUPO II – CLASSE ___ – Plenário TC 035.260/2015-7 Natureza(s): Desestatização Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil Interessado: Secretaria…

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 03526320156

desestatizações (art. 6º , inciso II , alínea c , da Lei 9.491 /1997), a mesma não se constitui em direito absoluto... de Aviacao Civil ( Anac ), com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 …

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 03526120153

as condições aplicáveis às desestatizações (art. 6º , inciso II , alínea c , da Lei 9.491 /1997), a mesma não se constitui... Nacional de Desestatização — PND (Lei 9.491 , de 9 de setembro de 1997, …

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2013

Sumário . PÁGINA Seção 1 Presidência da República.................................................................... 1 Seção 3 Presidência da…