Inciso X do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 1560 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

se encontra a residência da família. Esta condição permite que a cônjuge varoa concilie seus afazeres familiares diários com o trabalho rural na propriedade. Assim, nesta situação, a presunção…

Página 1326 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

0001070-23.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329011708 AUTOR: IRENE LUCIDIA BIANCHI CERA (SP135328 - EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1420 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2021

CCIR em nome do paido autor dos anos 2010 a 2014 (Evento 02 – fl. 10); CNP J do autor como empresário individualno ramo de comércio varejista (lanches) com abertura em 1993 e inapta em 2019 (Evento…

Página 1385 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2021

Em razão desta modificação legislativa, houve modificação no Procedimento de Justificação Administrativa e a consequente edição do OfícioCircular nº 46 /DlRBEN/INSS. Mais recentemente, foi…

Página 1619 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2021

beneficiário de LOAS, concedido administrativamente sob nº 701.871.870-9 desde 25/11/2015 (Evento 17 – fls. 26/27). No processo administrativo relativo à concessão de LOAS A pessoa idosa (Evento 31),…

Andamento do Processo n. 0000662-32.2021.4.03.6329 - 01/07/2021 do TRF-3

0000662-32.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6329010693 AUTOR: PALOMA APARECIDA DE GODOI (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0000661-47.2021.4.03.6329 - 01/07/2021 do TRF-3

0000661-47.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6329010694 AUTOR: MILENA GRACIELLE DOS SANTOS (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) RÉU: CAIXA ECONOMICA…

Andamento do Processo n. 0000681-38.2021.4.03.6329 - 01/07/2021 do TRF-3

0000681-38.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6329010690 AUTOR: JAQUELINE APARECIDA GOMES (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0000665-84.2021.4.03.6329 - 01/07/2021 do TRF-3

0000665-84.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6329010692 AUTOR: SONIA ROSEMARY DA SILVA (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0000685-75.2021.4.03.6329 - 01/07/2021 do TRF-3

0000685-75.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6329010689 AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS ANJOS RIBEIRO (SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) RÉU: CAIXA ECONOMICA…