Inciso X do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003548-38.2020.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0003548-38.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329007187 AUTOR: JOAO BENEDITO GOMES DE MORAES (SP221889 - SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR, SP268688 - ROBERTO APARECIDO RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0003687-87.2020.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0003687-87.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329007186 AUTOR: SILVIA DE FATIMA GUINAMI DOS SANTOS (SP371906 - GIOVANA FUMACHE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001053-84.2021.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0001053-84.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329007190 AUTOR: LAZARA APARECIDA FURTADO DE ALMEIDA (SP295086 - ANA CLAUDIA DE MORAES PATATAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0002293-45.2020.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0002293-45.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329007189 AUTOR:ANTONIO JOSE DE TOLEDO (SP207759 - VALDECIR CARDOSO DE ASSIS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0000952-47.2021.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0000952-47.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329007191 AUTOR: ELENICE ALVES RIBEIRO DE OLIVEIRA (SP343233 - BEATRIZ DA SILVA BRANCO, SP320127 - BARBARA STEP HANIE ZARATINI…

Andamento do Processo n. 0000862-39.2021.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0000862-39.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329007192 AUTOR: MARIA DE LOURDES GOMES DOMINGUES (SP213260 - MARIA CECÍLIA SILOTTO BEGHINI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000745-48.2021.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0000745-48.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329007193 AUTOR: MARLENE DE FATIMA CARDOSO DE LIMA (SP358312 - MARIA VANDIRA LUIZ SOUTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0003542-31.2020.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0003542-31.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329007188 AUTOR: DULCINEIA APARECIDA DE SOUZA (SP279999 - JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODDRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000879-75.2021.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0000879-75.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329007263 AUTOR: VALTER CEZARINO DE GODOY (SP214403 - SIMONI MEDEIROS DE SOUZA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO…

Andamento do Processo n. 0003632-39.2020.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0003632-39.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329007199 AUTOR: VALDINEIA APARECIDA MACHADO MENDONCA (SP362094 - DAMARIS CRISTINA BARBOSA BARBIERI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…