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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. X da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 2015/0289827-0 - Recurso Especial - 19/11/2015 do STJ

(14639) RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.237 - PR (2015/0289827-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS

Pg. 7961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2015

156 meses. É pacífica a jurisprudência de que, nos casos em que o trabalhador exerceu atividade como bóia fria/diarista, a análise da prova documental deve ser abrandada, devido à dificuldade de

Pg. 7962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2015

com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve

Pg. 7967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2015

foram colhidas as declarações da autora e das testemunhas ENCARNAÇÃO RIVAS ADÃO e LAZARA DE PAULA CAMPOSCELIA ALVES, em CD de imagem e som, as quais afirmaram, em síntese, conhecer a autora desde

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 102916620124049999 PR 0010291-66.2012.404.9999

D.E. Publicado em 25/08/2015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010291-66.2012.4.04.9999/PR RELATOR : Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 80805720124049999 PR 0008080-57.2012.404.9999

D.E. Publicado em 25/08/2015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008080-57.2012.4.04.9999/PR RELATOR : Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ROSALINA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO : Luiz Miguel Vidal APELADO :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 725496 RS 2015/0137229-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 725.496 - RS (2015/0137229-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JOSEFINA ALVES DA SILVA DA LUZ ADVOGADOS : MÁRCIO ROBERTO ZANETTI E OUTRO(S) AIRTON PANISSÃO TEIXEIRA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO RECON...

Andamento do Processo n. 2015/0137229-3 - Recurso Especial - 29/06/2015 do STJ

(3513) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 725.496 - RS (2015/0137229-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JOSEFINA ALVES DA SILVA DA LUZ ADVOGADOS : MÁRCIO ROBERTO ZANETTI E OUTRO (S) AIRTON

Pg. 3222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

''PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. Não estando comprovado o labor rural, em regime de economia

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609376 SP 2014/0278926-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 609.376 - SP (2014/0278926-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MARIA HELENA IGNAN BUCALON ADVOGADO : RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTR...

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