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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. X da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658246 SP 2017/0024371-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.246 - SP (2017/0024371-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLAUDETE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA E OUTRO(S) - SP259278 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDETE FERN...

Andamento do Processo n. 2017/0024371-5 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(3134) RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.246 - SP (2017/0024371-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLAUDETE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA E OUTRO(S)

Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC, mas fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1676151 SP 2017/0104785-9

): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NAO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213⁄91. NORMA TRANSITÓRIA... PROVIDA. Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação dos arts. 143, 106, V e X, e 55, § 3º, da Lei 8.213⁄1991. À... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: DIREITO PREVIDENC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625936 RR 2016/0240499-0

aos artigos 11, VII, § 1º; 48, § 1º; 106, I à X e 143 da Lei n. 8.213/91, sob o argumento de que: (a) para descaracterizar.... Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo... testemunhal que complemente início de prova documental, na forma do ar...

Pg. 4144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

de fundo, sustenta violação aos artigos 11, VII, § 1º; 48, § 1º; 106, I à X e 143 da Lei n. 8.213/91, sob o argumento.... Assim, diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, inviável reconhecer direito da parte autora à...Pg. 4144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017 beneficio pleitea...

Andamento do Processo n. 2015/0289827-0 - Recurso Especial - 19/11/2015 do STJ

(14639) RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.237 - PR (2015/0289827-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SEBASTIANA RIBEIRO DOS SANTOS

Pg. 7961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2015

156 meses. É pacífica a jurisprudência de que, nos casos em que o trabalhador exerceu atividade como bóia fria/diarista, a análise da prova documental deve ser abrandada, devido à dificuldade de

Pg. 7962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2015

com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve

Pg. 7967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2015

foram colhidas as declarações da autora e das testemunhas ENCARNAÇÃO RIVAS ADÃO e LAZARA DE PAULA CAMPOSCELIA ALVES, em CD de imagem e som, as quais afirmaram, em síntese, conhecer a autora desde

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