Artigo 23 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;
II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:
a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou
b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou
c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Iei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou
d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.
III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;
IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
§ 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
§ 3o A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
(Revogado)
(Vide)
(Revogado)
§ 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
§ 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
Parágrafo único. O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no " caput " deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias.
(Revogado)
(Suprimido com a nova Redação da Lei nº 10.637,2002)

Intimação - Apelação Cível - 5004944-68.2019.4.03.6112 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004944-68.2019.4.03.6112 POLO PASSIVO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A/S) SIGISFREDO HOEPERS | 186884/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000022-76.2022.4.03.6112 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000022-76.2022.4.03.6112 POLO PASSIVO LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A/S) SIGISFREDO HOEPERS | 186884/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5000150-92.2023.4.03.6005 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000150-92.2023.4.03.6005 POLO ATIVO LOCAMERICA RENT A CAR S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA | 128362/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024…

Portaria n. 95 - 26/02/2024 do DOU

PORTARIA ALF/VCP Nº 95, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre o procedimento de Baldeação Internacional que poderá ser adotado por agentes de carga que operem no Brasil no Aeroporto Internacional…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. O AUDITOR…
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Intimação - Apelação Cível - 0019140-19.2009.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019140-19.2009.4.03.6100 POLO ATIVO FRATTINA COMERCIO DE JOIAS LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA | 66899/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 00038324420174036105 - 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003832-44.2017.4.03.6105 POLO PASSIVO BYRON SILVEIRA SOARES ADVOGADO(A/S) IRINEU ANDRADE ARRUDA | 361055/SP GUILHERME SORANZZO MOTTA | 445409/SP ADRIANA BRITO DO VALE | 356270/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0013616-65.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013616-65.2014.4.03.6100 POLO ATIVO PRO AUDIO IMPORTACAO E LOCACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RICARDO FERNANDES BRAGA | 243062/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0021656-36.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021656-36.2014.4.03.6100 POLO ATIVO GLOBAL COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) ALBERES ALMEIDA DE MORAES | 157528/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000326-83.2024.4.03.6119 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

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