Artigo 23 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;
II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:
a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou
b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou
c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Iei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou
d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.
III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;
IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.
V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
§ 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
§ 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
§ 3o A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
(Revogado)
(Vide)
(Revogado)
§ 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010)
(Revogado)
§ 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)
Parágrafo único. O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no " caput " deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias.
(Revogado)
(Suprimido com a nova Redação da Lei nº 10.637,2002)

Petição - Ação Perdimento de Bens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) - COLENDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PROCESSO N°: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), por…

Petição - Ação Perdimento de Bens contra Unidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESSEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FÁBIO PRIETO DA 6a (SEXTA) TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos n° Ref.: Resposta aos Embargos de Declaração da Fazenda…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO - CAMPINAS. Autos n° Autor: ’Albergaria Pamplona Ré: União (Fazenda Nacional) P. A. J. n° NC P.

Ato Declaratório Executivo n. 5 - 25/01/2022 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 Aplica a pena de perdimento de mercadorias, veículos e às moedas objeto dos processos que especifica. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

9680250,35 m e E 247384,42 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 65°14'49,28'' e 30,00 m; até o vértice P66 , de coordenadas N 9680262,91 m e E 247411,66 m; deste, segue com os…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000106-74.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000106-74.2022.4.03.6113 POLO ATIVO UNIDAS S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA | 128362/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000106-74.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5033425-09.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033425-09.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ARTE CONTEMPORANEA COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) VICTOR GOMES | 134757/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033425-09.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000001-88.2022.4.03.6116 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000001-88.2022.4.03.6116 POLO ATIVO BEATRIZ CAROLINE CORREA DA SILVA ADVOGADO(A/S) SILVIA APARECIDA ANDRADE DE SOUSA MARTINS | 381330/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação do processo N. 50000356620224036115 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000035-66.2022.4.03.6115 POLO ATIVO RV DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) EMERSON ROBERTO PEREIRA | 309781/SP JURANDIR DE CASTRO JUNIOR | 291928/SP JONAS RAFAEL…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Bonona Importadora e Comercio contra União Federal/Fazenda Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3a REGIÃO DIVISÃO DE DEFESA DA UNIÃO - DIDE1 CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO…

Termo ou Assunto relacionado