Art. 77, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 77. Fica autorizada a criação de Conselhos Municipais de Previdência Social, órgãos de acompanhamento e fiscalização das ações na área previdenciária, com a participação de representantes da comunidade.
Parágrafo único. As competências e o prazo para a instalação dos Conselhos referidos no caput deste artigo serão objeto do regulamento desta Lei.

Andamento do Processo n. 0050039-64.2013.4.01.3400 - 14/07/2016 do TRF-1

JUIZ RUI COSTA GONÇALVES Relator PROCESSO Nº 0050039-64.2013.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA RECORRENTE (S) : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : - KASSANDRA MARA MAFRA DOS SANTOS…

Página 1096 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Julho de 2016

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA. 1. A Turma Nacional de Uniformização consignou que há o direito à percepção da ajuda de custo, para servidores removidos a pedido, em razão do entendimento firmado…

Página 1097 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Julho de 2016

no momento em que atendidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal "Os benefícios previdenciários devem…

Página 1098 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Julho de 2016

demais pensionistas da parte do rateio do pensionista falecido, na forma do artigo 77, II, § 1º, "a", da Lei 8.212/91, bem como do artigo 77, §§ 1º e 2º, I, da Lei 13.135/15. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 596005520015050291 BA 0059600-55.2001.5.05.0291

ACÓRDÃO Nº 27461/08 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00596-2001-291-05-00-8-RO RECORRENTE (s): Dibec- Dist. de Bebidas Cristal Ltda. RECORRIDO (s): Espólio de Luiz Paulo Barboza RELATOR (A): Juiz (a)…

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2009

SOCIAL - INSS a pagar à autora CLEUZA MARIA SILVA OLIVEIRA o benefício da pensão por morte, no valor de 50% do valor da aposentadoria por invalidez que Samuel Sibol Netto recebia, bem como o 13º…

Página 2203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2009

638.01.2008.000115-1/000000-000 - nº ordem 15/2008 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE COBRANÇA - JOSIAS ZACARIAS X MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA - Fls. 60/63 - VISTOS. JOZIAS ZACARIAS ajuizou a…