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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 6 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 6, § 1, inc. II da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de: (Redação dada pela Lei nº 11.123, de 2005)

II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta. (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)

Inteiro Teor. : ARR 4445120115040021

Agravante e Recorrida: MARILIZI FREITAS FLEIXER Advogado :Dr. Roberto de Figueiredo Caldas Agravado e Recorrente: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO S.A. Advogado :Dr. Dante Rossi GMDMA/JB D E C I

Andamento do Processo n. 0000444-51.2011.5.04.0021 - ARR - 06/09/2017 do TST

Processo Nº ARR-0000444-51.2011.5.04.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante e Recorrido MARILIZI FREITAS FLEIXER Advogado Dr. Roberto de Figueiredo

Pg. 738. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/09/2017

nomeados empregados definitivos em número igual ou superior ao de sua classificação, no período de vigência do Processo Seletivo no qual a demandante foi aprovada. Portanto, não há falar em nulidade

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4134920115040015

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/tha/vbl/hcf/ab RECURSO DE REVISTA - CONCURSO PÚBLICO - FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS TEMPORÁRIAS E DEFINITIVAS - ABERTURA DE NOVO CERTAME NA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 686003220085040010

                      Recorrente: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.                       Advogado :Dr. Dante Rossi                       Recorrido : ANDRÉIA ARAÚJO DA SILVA E OUTRA

Andamento do Processo n. 0068600-32.2008.5.04.0010 - RR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0068600-32.2008.5.04.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. Advogado Dr. Dante Rossi(OAB:

Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

emprego. Irresignadas com a decisão, recorrem as partes. A primeira reclamante (Andréia) sustenta ter participado de processo seletivo público para admissão no reclamado, sendo aprovada e contratada

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3864820115040021

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/vbl/hcf/mr RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR PROCESSUAL - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURADA -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5995720115040020

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) ATF/dss/rmss AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. IRREGULARIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE À

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14984220125040013

A C Ó R D Ã O 1ª Turma DCATF/cqb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos da Súmula nº 459 desta Corte, "O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar

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