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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. II, "b" da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:

II - aprovar, exceto quando se tratar de instituições financeiras:

b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações;

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2015

Art. 2º O inteiro teor do Certificado citado acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, endereço www.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp. Art. 3º

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2002

CASA CIVIL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N 639, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o

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