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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. IX da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0028407-85.2016.4.02.5004 - 29/09/2017 do TRF-2

) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 23/07/1987 (fls. 20... de produção rural (Lei n. 8.213/91, art. 106, IX) (fls. 33/39, 48/51);_ j) cópia da declaração do imposto de renda, existente... em que, segundo alega, exerceu atividade rural. Os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei n....

Pg. 501. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

(fls. 17/18);_ d) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 23/07/1987 (fls. 20... da comercialização de produção rural (Lei n. 8.213/91, art. 106, IX) (fls. 33/39, 48/51);_ j) cópia da declaração do imposto de renda...);_ e) comprovante de cadastro no INCRA (Lei n. 8.213/91, ...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 21461820174059999 PB

, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade... como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção...-1997 ART-1-F LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 863603 SP 2016/0035123-8

do benefício do auxílio-doença. 2. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei 8.213 /91 para a comprovação... exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213 /91. 7. Os juros de mora devem incidir... da Autora, nos termos definidos no art. 11 , inciso VII , § 1º , da Lei n. 8.213 /91...

Pg. 3371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

requerer seu benefício. 3. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado... PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213 /1991..., ao afastar a averbação de tempo de serviço rural, além de violar o di...

Apelação Civel: AC 1436120154059999 AL

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 ...

Apelação Civel: AC 43357120144059999 AL

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses ...

Apelação Civel: AC 35501220144059999 AL

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 149/STJ). APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício d...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 36619320144059999 AL

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 149/STJ). REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direi...

Apelação Civel: AC 34757020144059999 AL

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 149/STJ). APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A trabalhadora rural tem direito ao benefício d...

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