Inciso IX do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5018206-04.2019.4.04.7100 RS 5018206-04.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5018206-04.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0003101-45.2020.8.19.0000

oficial é inconteste. Ademais, conforme estabelece o artigo 106 , inciso IX da Lei 8.213 /912, este é o documento hábil.... Todas essas omissões tornam o acórdão nulo por falta de fundamentação, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00137188420188060036

o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei 8.213 /91, entretanto, ele não obsta.... A Lei 8.213 /91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 05001268120098020022

ART-2 (CAPUT) INC-2 LEG-FED LEI-13846 ANO-2019 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-30 PAR-7 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48... ART-55 ART-106 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00019692620188250009

AC AC 00019692620188250009 UNÂNIME AC 1º Turma LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 ART-55 PAR-3... ART-106 INC-1 INC-2 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 ART-142 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00034473420198250074

-2 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-30 PAR-7 A LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 ART-142 ART-55 PAR-3 ART-106 INC-1 INC-2 INC... anos, para a mulher. 3. A Lei 8.213/91, ao disciplinar o benefício de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08116117120194050000

de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. O art. 55 da Lei 8.213/91 define a forma... o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00026130520138060063

-2 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-30 PAR-7 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 ART-55 PAR-3 ART-106 INC-1 INC-2 INC-4 INC-5..., e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei 8.213/91, ao disciplinar o benefí…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08107222020194050000

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08035428420184050000

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.  COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face …