Artigo 22 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Art 22. O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975. (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) (Vide Medida Provisória nº 612, de 2013)

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. . , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA E . , pessoa jurídica de direito privado com sede na .934/0001- 05 (doc. 01), por seu advogado (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2090598 RJ 2022/0077276-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.090.598 - RJ (2022/0077276-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MULTI VISION IMPORTS EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Andamento do Processo n. 2.090.598 - Agravo em Recurso Especial - 03/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.090.598 - RJ (2022/0077276-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MULTI VISION IMPORTS EIRELI ADVOGADOS : MOISES DE SOUSA AFONSO DA COSTA - DF050384…

Página 955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça licitação (fls. 87). Dentre estas normas o art. 40 da Lei 8.666/93 prevê que o edital deve conter todas as exigências referentes aos valores as condições de pagamento da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação / Remessa Necessária - contra Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Auto Posto Lider de Itapevi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA PEDIDO DE LIMINAR AUTO POSTO LIDER DE ITAPEVI LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com sede na CEP. , neste ato…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação / Remessa Necessária - de Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Juizo EX Officio contra Astm Acessórios Serviços Técnicos Metalúrgicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ****URGENTE! PERECIMENTO DE DIREITO- A.S.T.M. -…

Ato Declaratório Executivo n. SRRF10 - 20/05/2022 do DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 7, DE 11 DE MAIO DE 2022 Declara alfandegada Instalação Portuária no município de Rio Grande-RS. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

Art. 1º. Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 50, de 18 de maio de 2011, publicado no D.O.U. de 20 de maio de 2011, que passa a viger com a seguinte redação: "1. Fica…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Preventivo - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Chão Preto Comércio e Derivados de Petróleo e Estado de São Paulo

www.ayalabazan.com.br 14400-730 Franca SP Fone: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CHÃO PRETO COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO…

Termo ou Assunto relacionado