Artigo 77 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 77. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Mandado de Segurança em face do INSS contra exigência abusiva de apresentação de documentos de pessoa falecida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ... PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO – Art. 3º § 2º e art. 71 § 5º: Idoso acima de (60 ou 80) anos de idade…

Página 1366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

se. - ADV: MARIANA APARECIDA MELO DE LIMA (OAB 370792/SP) Processo 1009014-46.2020.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Antonio Luiz Pereira da Silva - Nota de Cartório: Intimação da…

Página 3752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2020

contar da data da inscrição ou habilitação. (...) § 2° O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os…

Andamento do Processo n. 1004075-19.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJSP

Processo 1004075-19.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ana José da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o…

Página 4739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP) Processo 1004046-03.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ofelia Benites Gimenez Trevisan - Instituto Nacional do Seguro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0625541-73.2015.8.04.0001 AM 2019/0068258-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.686 - AM (2019/0068258-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDACAO AMAZONPREV ADVOGADO : ANDRE LUIZ MOUCO FERNANDES - AM005017 RECORRIDO : F DA S M ADVOGADOS : …

Página 3197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

porque o termo não está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Outrossim, quanto à questão de fundo, o recorrente, ao…

Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

aguardando resposta por 60 dias. Deixo de encaminhar os autos ao INSS para fins do artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal (incluídos pela EC nº 62/2009), em face do que dispõe o artigo 8º,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009631-57.2017.4.04.7009 PR 5009631-57.2017.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009631-57.2017.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: SUPRA EMBALAGENS LTDA - EPP…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5025164-65.2017.4.04.7200 SC 5025164-65.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5025164-65.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…