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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 56791720144049999 SC 0005679-17.2014.404.9999

D.E. Publicado em 14/12/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005679-17.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023301220154047015 PR 5002330-12.2015.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5002330-12.2015.404.7015/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : HUMBERTO GONCALVES DE CERQUEIRA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 55/6 - Procedimento Ordinário / Aposentadoria por Tempo de Contribuição - 11/07/2016 do TJSC

ADV: EDNA DE WERK CERICATO (OAB 22306/SC) Processo 0500182-79.2013.8.24.0049 (049.13.500182-8) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Autor: Neiva Maria

Pg. 1905. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2016

do Seguro Social - INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021899020154047015 PR 5002189-90.2015.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5002189-90.2015.404.7015/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ALCEU VAZ DA SILVA ADVOGADO : ANA PAULA DARIO

Andamento do Processo n. 0000008-62.2013.4.02.5162 - 11/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA 51002 -

Pg. 1653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

“Art. 59, Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo

Andamento do Processo n. 0004202-13.2014.8.26.0072 - Procedimento Ordinário - 03/12/2015 do TJSP

Processo 0004202-13.2014.8.26.0072 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - MAURÍCIO ALVES DE OLIVEIRA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Em quarta-feira, 26 de

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2015

o Requerente Maurício Alves de Oliveira, acompanhado do Advogado Dr. Jose Luiz Pereira Junior OAB/SP 96.264, e o Requerido, representado pela Procuradora Federal Dra. Andrea Alves de Albuquerque

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50168938720144047001 PR 5016893-87.2014.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5016893-87.2014.404.7001/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : PAULO APARECIDO BATISTA ADVOGADO : ROGERIO

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