Inciso VIII do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1002769-34.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2021 do TJSP

Processo 1002769-34.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Alaide Aparecida Domingues Souza - Vistos. ALAIDE APARECIDA DOMINGUES SOUZA, qualificada nos autos, promove a…

Página 209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2021

e testemunhal, o que atende aos ditames dos art. 55, § 3º, e 106 , inc. VIII , da Lei 8213 /91, assim como ao que determina....ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213 /91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos …

Página 77 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2021

com o que reza o artigo 106 , incisos III , IV e VIII da Lei 8.213 /91 e Artigo 60 , inciso X do Decreto 3048 /99.”. É... o breve relatório. Decido. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0004882-87.2017.8.06.0059 - Procedimento Comum Cível - 08/01/2021 do TJCE

aos ditames dos art. 55, § 3º, e 106, inc. VIII, da Lei 8213/91, assim como ao que determina a Súmula 149, do Superior... da Previdência Social. 9 - Quanto ao desenvolvimento deatividadelaboral, …

Página 1010 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021

dos art. 55, § 3º, e 106 , inc. VIII , da Lei 8213 /91, assim como ao que determina a Súmula 149, do Superior Tribunal... assegurada no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - Preconiza a Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001027-63.2019.4.04.7001 PR 5001027-63.2019.4.04.7001

a todo o período equivalente à carência do benefício; b) O rol de documentos explicitado no art. 106 , da Lei 8.213 /1991..., com indicação do nome do segurado como vendedor (art. 106 , incisos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002687-92.2019.4.04.7001 PR 5002687-92.2019.4.04.7001

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91... devidamente preenchida, com indicação do nome do segurado como vendedor (art

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00137188420188060036

o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei 8.213 /91, entretanto, ele não obsta.... A Lei 8.213 /91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004259-51.2017.4.03.6328 SP

, estando em perfeita consonância com o que reza o artigo 106, incisos III, IV e VIII da Lei 8.213/91 e Artigo 60, inciso..., enquadrada como segurada especial, na forma do art. 11, VII, da Lei 8.213

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 05001268120098020022

ART-2 (CAPUT) INC-2 LEG-FED LEI-13846 ANO-2019 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-30 PAR-7 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48... ART-55 ART-106 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 …