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27 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 561844 SP 2014/0190068-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.844 - SP (2014/0190068-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vist...

Andamento do Processo n. 2014/0190068-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3758) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.844 - SP (2014/0190068-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO

Pg. 3635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50084671820164047001 PR 5008467-18.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5008467-18.2016.4.04.7001/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO : DANIEL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022098920164047001 PR 5002209-89.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5002209-89.2016.4.04.7001/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JAIR FERREIRA ADVOGADO : ELLIS SHIRAHISHI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017409820164047015 PR 5001740-98.2016.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5001740-98.2016.4.04.7015/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : OSWALDO JOSE MILANI ADVOGADO : CLAUDIO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50015138720154047001 PR 5001513-87.2015.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5001513-87.2015.4.04.7001/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO : WILLYAN

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 56791720144049999 SC 0005679-17.2014.404.9999

D.E. Publicado em 14/12/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005679-17.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023301220154047015 PR 5002330-12.2015.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5002330-12.2015.404.7015/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : HUMBERTO GONCALVES DE CERQUEIRA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 55/6 - Procedimento Ordinário / Aposentadoria por Tempo de Contribuição - 11/07/2016 do TJSC

ADV: EDNA DE WERK CERICATO (OAB 22306/SC) Processo 0500182-79.2013.8.24.0049 (049.13.500182-8) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Autor: Neiva Maria

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