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21 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. VIII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 21461820174059999 PB

, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade... como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção...-1997 ART-1-F LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000803620164047026 PR 5000080-36.2016.404.7026

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91... preenchida, com indicação do nome do segurado como vendedor (art. 106, incisos VI e VII, da Lei 8.213/1991). O recolhimento...- Do cômputo do tempo de serviço rural Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 561844 SP 2014/0190068-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.844 - SP (2014/0190068-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vist...

Andamento do Processo n. 2014/0190068-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3758) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.844 - SP (2014/0190068-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO

Pg. 3635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50084671820164047001 PR 5008467-18.2016.404.7001

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91... a sua identificação (art. 106 , inciso VIII , da Lei 8.213 /1991). Registre-se, por derradeiro, que os critérios ora... de documentos explicitado no art. 106 , da Lei 8.213 /1991, com redação da...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022098920164047001 PR 5002209-89.2016.404.7001

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91... a sua identificação (art. 106 , inciso VIII , da Lei 8.213 /1991). Registre-se, por derradeiro, que os critérios ora... de documentos explicitado no art. 106 , da Lei 8.213 /1991, com redação da...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017409820164047015 PR 5001740-98.2016.404.7015

do benefício; b) O rol de documentos explicitado no art. 106, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718... de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91. A exceção... preenchida, com indicação do nome do segurado como vendedor (art. 1...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50015138720154047001 PR 5001513-87.2015.404.7001

a possibilitar a sua identificação (art. 106 , inciso VIII , da Lei 8.213 /1991). Registre-se, por derradeiro, que os critérios.... Lei 8.213 , de 24/07/1991 Planos de Benefícios da Previdência Social (LBPS) Previsão do benefício de aposentadoria..., da TNU . IV- Do cômputo do tempo de serviço rural Nos termos do art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 56791720144049999 SC 0005679-17.2014.404.9999

D.E. Publicado em 14/12/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005679-17.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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