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25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 6, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de: (Redação dada pela Lei nº 11.123, de 2005)

I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)

II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta. (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

3.4 O candidato contratado fará jus ao pagamento da Retribuição por Titulação, conforme titulação apresentada no ato da contratação, e em cumprimento ao item 3.2.1.3, sendo vedada qualquer alteração

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2017

º , do art. 6º , da Lei 8.745 /93. 12.2 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas... o Parágrafo 1º , do Artigo 6º e Inciso I , do Artigo 7º , do Decreto . 7.312 , de 22/09/2010, DOU de 23/09/2010, convoca para... com fundamento nas Lei 8.745 /93, inclusive na condição de professor su...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

de magistério federal, conforme prevê o inciso I, do § 1º, do art. 6º, da Lei 8.745/93. 12.2 - É proibida... a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas com fundamento nas Lei 8.745/93, inclusive na condição de professor.../2009, Resolução FNDE/CD 26/2013 e Lei 8.666/1993. Declaração de Dispens...

Inteiro Teor. : ARR 4445120115040021

, 334 , 390 , 395 do CPC , 1º e 6º, § 1º, II, da Lei 8745 /93, 4º , 5º , 10 da Lei 6019 /74, 118 da Lei 8213 /91.... 2º ., 6º ., caput e parágrafo 1º ., inciso II , da Lei n. 8.745 /934. Quanto à pretensão de reintegração no emprego... , parágrafo II, da CLT ; art. 186 do Código Civil , Lei 6.019 /74; art. 12 , par...

Andamento do Processo n. 0000444-51.2011.5.04.0021 - ARR - 06/09/2017 do TST

do Código Civil, Lei 6.019/74; art. 12, parágrafo 2º., da Lei 8.112/90; arts. 2º., 6º., caput e parágrafo 1º., inciso II... do CPC, 1º e 6º, §1º, II, da Lei 8745/93,4º, 5º, 10 da Lei 6019/74, 118 da Lei 8213/91, entre outros. - divergência..., entre outros da CF. - violação do(s) art(s). 442, 443, §§1º e 2º, 445...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2017

de cargo efetivo integrante das carreiras de magistério federal, conforme prevê o inciso I, do § 1º, do art. 6º, da Lei... 8.745/93. 12.2 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas com fundamento nas Lei 8.745/93... os critérios constantes na tabela a seguir: CRITÉRIOS PONTOS MÁXIMOS...

Pg. 738. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/09/2017

; arts. 2º., 6º., caput e parágrafo 1º., inciso II, da Lei n. 8.745/934. Quanto à pretensão de reintegração no emprego, a Turma entendeu... e 475, parágrafo II, da CLT; art. 186 do Código Civil, Lei 6.019/74; art. 12, parágrafo 2º., da Lei 8.112/90... ônus da prova do reclamado. Aliás, reforçando a linha de racio...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2017

de magistério federal, conforme prevê o inciso I , do § 1º , do art. 6º , da Lei 8.745 /93. 12.2 - É proibida... o Parágrafo 1º , do Artigo 6º e Inciso I , do Artigo 7º , do Decreto 7.312 , de 22/09/2010, DOU de 23/09/2010... de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o Parágrafo 1º , do Artigo 6º...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. 4.1.10 Nos termos do Art. 6°, §1, I da Lei 8.745/93... que se fizerem necessários à época da contratação; 4.1.9 É proibida, nos termos do art. 6° da Lei 8.745/93, a contratação... com o inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, com o parágraf...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

de magistério das Instituições Federais de Ensino, de acordo com o art. 6º, Parágrafo 1, Inciso I da Lei 8.745/93. 4.10... das Leis 8.745/93 e 9.849/99, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito... de pessoas que já tenham sido contratadas com fundamento nas Leis 8.745/...

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