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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 6, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de: (Redação dada pela Lei nº 11.123, de 2005)

I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)

II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta. (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, conforme prevê o inciso I, do § 1º, do art. 6º, da Lei 8.745/93. 12.2 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham..., da Lei 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei 8.666/93. Vigência: 06/04/2017 a 06/04/2018. Valor Total: R..., nas mesmas condições anteriores. Fundamento Legal: Lei 8.666/93,...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

, de que trata a Lei 8.647 , de 13 de abril de 1993, conforme o previsto no artigo 8º da Lei 8.745 , de 09 de dezembro... Temporário ou Substituto das Instituições Federais de Ensino, nos termos do inciso I, § 1º do Art. 6º da Lei 8.745 /93... de renda pessoa física de acordo com Art. 13 da Lei 8.429 /1992 e o...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

e controladas. 4.1.9 Nos termos do Art. 6º , § 1 , I da Lei 8.745 /93, excetuase ao disposto no item anterior..., Portaria MEC . 475/87 e nas demais normas e legislação em vigor. 1.3.1 Nos termos da Lei 8.745 /93, artigo 9º...); 4.1.8 É proibida, nos termos do art. 6º da Lei 8.745 /93, a contratação de servidores...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

7 - DA NOTA FINAL 7.1 - As notas obtidas em cada uma das provas pelos candidatos serão convertidas em médias, observada a obtenção de nota mínima 7,0 (sete) por examinador, as quais, para cálculo da

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

5.5 - Os critérios para o julgamento da prova didática deverão tomar por base a necessidade de, na educação básica, técnica e tecnológica, o professor apresentar domínio da área de conhecimento e de

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

2 - DAS INSCRIÇÕES 2.1 - A taxa de inscrição é de R$ 31,00 (trinta e um reais) para 40 horas. 2.2 - A inscrição será efetuada, exclusivamente, no Protocolo do Campus no qual se deseja pleitear uma

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

Orientação mestrado.  1 (um) por orientaçãode mestrado  Co-orientação mestrado.  0,5 (meio) por orientando de mestrado  Orientação de TCC ou Monografia.  1 (um) por orientaçãode especialização 

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 686003220085040010

                      Recorrente: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.                       Advogado :Dr. Dante Rossi                       Recorrido : ANDRÉIA ARAÚJO DA SILVA E OUTRA

Andamento do Processo n. 0068600-32.2008.5.04.0010 - RR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0068600-32.2008.5.04.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Recorrente HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. Advogado Dr. Dante Rossi(OAB:

Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

emprego. Irresignadas com a decisão, recorrem as partes. A primeira reclamante (Andréia) sustenta ter participado de processo seletivo público para admissão no reclamado, sendo aprovada e contratada

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