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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. II da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:

II - aprovar, exceto quando se tratar de instituições financeiras:

a) a modalidade operacional a ser aplicada a cada desestatização;

b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações;

c) as condições aplicáveis às desestatizações;

d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;

e) a fusão, incorporação ou cisão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das desestatizações;

f) a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos.

g) a exclusão de bens móveis e imóveis da União incluídos no PND. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

Andamento do Processo n. - - Ação Popular Nº 5027659 - 28/09/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018585441 AÇÃO POPULAR Nº 5027659-94.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR AUTOR: IGOR MENDES URSINE KRETTLI ADVOGADO: RJ133475 - KARINA DE MENDONCA LIMA AUTOR:

Pg. 63. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2018

Cuida-se de ação popular ajuizada por LUIZ MARIO NOGUEIRA DIAS, ANDRE BUCARESKY, IGOR MENDES URSINE KRETTLI e EDUARDO HENRIQUE SORES DA COSTA em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2017

PORTARIA N 960, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para exploração do Aeródromo denominado "São Pedro" (SSDK), localizado no Município de Igaratinga-MG. O MINISTRO

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a pre sença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Sumário PÁGINA Presidência da República..................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ....................... 3 Ministério

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2017

"Art. 12-B. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, a

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2015

Art. 2º O inteiro teor do Certificado citado acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores, endereço www.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp. Art. 3º

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2015

ANEXO II REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA EXECUTIVA CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS [...] Art. 10. Ao Departamento de Gestão Corporativa compete: [...]; e VII - orientar e promover os registros e as

Inteiro Teor. : 3343820137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.438/2013-7 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC 033.438/2013-7 Natureza: Acompanhamento. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

RESOLUÇÃO N 3, DE 29 DE ABRIL DE 2015 Altera a Resolução nº 11, de 30 de julho de 2013, que aprova o modelo operacional e as condições gerais para a desestatização, mediante a concessão dos trechos

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