PORTARIA Nº 3.106, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza a transferência de recursos ao Município de Iconha - ES, para a execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO…
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:
II - aprovar, exceto quando se tratar de instituições financeiras:
a) a modalidade operacional a ser aplicada a cada desestatização;
b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações;
c) as condições aplicáveis às desestatizações;
d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;
e) a fusão, incorporação ou cisão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das desestatizações;
f) a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos.
g) a exclusão de bens móveis e imóveis da União incluídos no PND. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
DECRETO Nº 10.578, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à…
Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2020
de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no art... do caput do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. …
Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020
em vista o disposto nas alíneas a e c do inciso II do art. 6º da Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, resolvem: Art. 1º...Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2020 vigor, …
DECRETO Nº 10.459, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
a alínea f do inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 9.491 , de 1997, inclusive quando prévios à entrada de ativos no... 9.491 , de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de …
Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2020
, inciso III , da Lei nº 11.079 , de 30 de dezembro de 2004 e com o artigo 6º , inciso II , alíneas a e c , da Lei nº... , caput, incisos IV e V , alíneas a e c , da Lei nº 13.334 , de 13 de setembro…
Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 02528520173
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 025.285/2017-3 GRUPO II – CLASSE III – Plenário TC 025.285/2017-3 (apenso: TC 028.410/2017-3) Natureza: Consulta Consulente: Henrique de Campos Meirelles (então…
Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019
IV - a Comissão de Comunicação Social, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se referem os incisos VI e VII do caput do art. 2º; e V - a Comissão de…
Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019
§ 2º do art. 61-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei complementar "§ 2º A sociedade de garantia solidária terá como finalidade social…
Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019
Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 389, de 28 de agosto de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado…