DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, pois não houve indicação de qual artigo teria sido violado (Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido…
Art. 76, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento locais.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 49817 CE 95.05.19816-7
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. IMPOSSÍVEL ACOLHER PEDIDO PARA QUE SE CONSIDERE INSUBSISTENTE ORIENTAÇÃO, AINDA QUE NÃO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1303 RS 2001.71.09.001303-4
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. ARTS. 74 , 16 , INC. I e § 3º e 4º , DA LEI N.º 8.213 /91. REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL.COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO DE …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0019816-65.1995.4.05.0000 CE 0019816-65.1995.4.05.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. IMPOSSÍVEL ACOLHER PEDIDO PARA QUE SE CONSIDERE INSUBSISTENTE ORIENTAÇÃO, AINDA QUE NÃO …