Inciso VII do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 977 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2021

José Darci Camargo “que conhece a autora do Sítio Chapeuzinho há mais de quarenta anos; que a autora sempre trabalhou em lavouras de milho e feijão, auxiliando os pais, bem como em colheita de…

Página 474 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especialdo marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher…

Andamento do Processo n. 0000251-56.2020.4.03.6318 - 17/03/2021 do TRF-3

0000251-56.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318006435 AUTOR: NORIVALDO ELEUTERIO (SP289362 - LUCAS HILQUIAS BATISTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1218 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2021

RELATIVO AO CÔNJUGE. ATIVIDADE LUCRATIVA ORGANIZADA. PRODUTOR RURAL. NÃOENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL DADO PELO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Terceira…

Andamento do Processo n. 0002811-05.2019.4.03.6318 - 11/03/2021 do TRF-3

0002811-05.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318005837 AUTOR: CARLOS CESAR P EIXOTO DE CASTRO (SP330435 - FELIP E RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO, SP329102 -…

Página 971 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

Com efeito, os trabalhadores rurais classificados como contribuintes individuais, como o produtor rural que não se enquadre como segurado especial, bem como os prestadores de serviços sem vínculo…

Andamento do Processo n. 0006220-86.2019.4.03.6318 - 08/03/2021 do TRF-3

0006220-86.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318005517 AUTOR: JOANA ODETE VIEIRA MARTINS (SP407591 - ÍTALO PIMENTA VICENTE, SP280618 - REINALDO DE FREITAS…

Página 971 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2021

Assim, a produção agrícola em volume razoável, habitual e organizada, excedendo o indispensável ao sustento, descaracteriza o conceito de regime de economia familiar, na medida em que se aproxima…

Andamento do Processo n. 0000492-64.2019.4.03.6318 - 01/03/2021 do TRF-3

0000492-64.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318005032 AUTOR: LAZARO GALHARDO GARCIA (SP280618 - REINALDO DE FREITAS P IMENTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2021

lucrativa organizada, resta descaracterizado o regime de subsistência dos segurados especiais. 3. À falta de outro documento relativo às atividades da autora, inexiste o início de prova material a…