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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044558520164049999 5004455-85.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004455-85.2016.4.04.9999/PR RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DILSA TONASSO MOURA ADVOGADO : JESUINO RUYS CASTRO EMENTA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023301220154047015 PR 5002330-12.2015.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5002330-12.2015.404.7015/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : HUMBERTO GONCALVES DE CERQUEIRA ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021899020154047015 PR 5002189-90.2015.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5002189-90.2015.404.7015/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ALCEU VAZ DA SILVA ADVOGADO : ANA PAULA DARIO

Andamento do Processo n. 2016/0012521-2 - Agravo / Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

(3824) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.027 - SP (2016/0012521-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : AVELINO DA SILVEIRA ADVOGADO : LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES AGRAVADO : INSTITUTO

Pg. 2682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016

Quanto ao juízo de reforma, aponta ofensa aos artigos 55, §§ 2º e 3º, 102, § 1º, 106, V, VI, VII, 108, 142 e 143 da Lei n. 8.213/1991 e ao artigo 332 do Código de Processo Civil alegando em suma que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50134441720154049999 5013444-17.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013444-17.2015.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DIVINO FARIAS ADVOGADO : DJALMA BOZZE DOS SANTOS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50067137420124047003 PR 5006713-74.2012.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5006713-74.2012.404.7003/PR RELATOR : GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : LUIZ CLAUDIO POLTRONIERI ADVOGADO : ALFREDO AMBROSIO

Andamento do Processo n. 0002009-46.2014.403.6006 - 24/11/2015 do TRF-3

0002009-46.2014.403.6006 - MARINETE DE ARAUJO (MS003909 - RUDIMAR JOSE RECH) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Maria Tereza de Barros Rosa (f. 63 e 65).O INSS

Pg. 1074. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2015

Maria Tereza de Barros Rosa (f. 63 e 65).O INSS apresentou contestação (fs. 66/70), juntamente comdocumentos (fls. 71/74), alegando não haver nos autos documentos que sirvamcomo razoável início de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50168938720144047001 PR 5016893-87.2014.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5016893-87.2014.404.7001/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : PAULO APARECIDO BATISTA ADVOGADO : ROGERIO

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