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18 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172614 SP 2017/0232007-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.614 - SP (2017/0232007-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALECIO PORFIRIO DE SOUZA ADVOGADO : LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo manejado por ALECIO PORFIRIO DE SOUZA, que não admitiu recurso e...

Andamento do Processo n. 2017/0232007-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

compreensão no sentido de que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n 8.213/91 é meramente exemplificativo... daquele período. 2. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo... de divergência jurisprudencial, violação aos aos arts. 55, § § 2º e 3º, ...

Pg. 2766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

MINISTRO RELATOR (3507) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.614 - SP (2017/0232007-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALECIO PORFIRIO DE SOUZA ADVOGADO : LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES -

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 21461820174059999 PB

, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade... como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção...-1997 ART-1-F LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000803620164047026 PR 5000080-36.2016.404.7026

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91... preenchida, com indicação do nome do segurado como vendedor (art. 106, incisos VI e VII, da Lei 8.213/1991). O recolhimento...- Do cômputo do tempo de serviço rural Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 561844 SP 2014/0190068-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.844 - SP (2014/0190068-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vist...

Andamento do Processo n. 2014/0190068-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3758) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.844 - SP (2014/0190068-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO

Pg. 3635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50084671820164047001 PR 5008467-18.2016.404.7001

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91... a sua identificação (art. 106 , inciso VIII , da Lei 8.213 /1991). Registre-se, por derradeiro, que os critérios ora... de documentos explicitado no art. 106 , da Lei 8.213 /1991, com redação da...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022098920164047001 PR 5002209-89.2016.404.7001

do nome do segurado como vendedor (art. 106, incisos VI e VII, da Lei 8.213/1991). O recolhimento das contribuições... de documentos explicitado no art. 106, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718/2008, é meramente... de serviço rural Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991 e o art. 60, in...

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