Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 561844 SP 2014/0190068-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.844 - SP (2014/0190068-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vist...

Andamento do Processo n. 2014/0190068-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3758) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.844 - SP (2014/0190068-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO

Pg. 3635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50084671820164047001 PR 5008467-18.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5008467-18.2016.4.04.7001/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO : DANIEL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022098920164047001 PR 5002209-89.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5002209-89.2016.4.04.7001/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JAIR FERREIRA ADVOGADO : ELLIS SHIRAHISHI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017409820164047015 PR 5001740-98.2016.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5001740-98.2016.4.04.7015/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : OSWALDO JOSE MILANI ADVOGADO : CLAUDIO

Andamento do Processo n. 2017/0077344-1 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(3914) RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.563 - SC (2017/0077344-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOÃO ROQUE GONÇALVES PADILHA ADVOGADO :

Pg. 3242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50015138720154047001 PR 5001513-87.2015.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5001513-87.2015.4.04.7001/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO : WILLYAN

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651132 SP 2016/0325208-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.132 - SP (2016/0325208-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VERA LUCIA FERNANDES GOMES ADVOGADO : LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VERA LUCIA FERNANDES GOMES, co...

×