Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento locais.
por morte pelo prazo de 04 meses, consoante previsão do artigo 77, §2º, V, "b", da Leinº. 8.213/91, com redação dada... pela Leinº. 13.135/15. 2 - Nos termos do referido artigo 77, §2º, V, "b", …
autos ser encaminhados à Contadoria deste Regional para apuração. Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT 18ª Região,neste ato, as partes são esclarecidas acerca da importância de cumprimento…
Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT 18ª Região,neste ato, as partes são esclarecidas acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal, informando à…
Embargos de Declaração n. 0000427-45.2011.8.24.0041/50000 Embargos de Declaração n. 0000427-45.2011.8.24.0041/50000, de Mafra Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ART.
Processo Nº RTOrd-0011322-42.2015.5.18.0009 AUTOR RAFAEL DA COSTA FERREIRA ADVOGADO MACEIO DE GOYAZ LEITE NETO(OAB: 33323/GO) RÉU KATON AGENCIA DIGITAL LTDA -ME ADVOGADO JACIARA ALVES LOPES(OAB:…
"ATA DE AUDIÊNCIA 0011322-42.2015.5.18.0009 (9ª VARA) RECLAMANT RAFAEL DA COSTA FERREIRA RECLAMAD KATON AGENCIA DIGITAL LTDA - ME Em 05 de setembro de 2018, na sala de sessões no CENTRO JUDICIÁRIO DE…
para tanto, a Lei nº 11.941/2009. Havendo necessidade, deverão os autos ser encaminhados à Contadoria deste Regional para apuração. Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT 18ª Região, neste…