PROCESSO: 0010813-93.2019.5.18.0002 RECLAMANTE: RONIEL VIEIRA BARBOSA Advogado(s) do reclamante: SILVANA CARDOSO FERNANDES RECLAMADO(A): EMPORIO BARATAO EIRELI Advogado(s) do reclamado: CARLOS…
Artigo 76 da Lei nº 8.212 de 18 de Dezembro de 1996
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento locais.
TJMG • 0093398-94.2015.8.13.0209 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
por morte pelo prazo de 04 meses, consoante previsão do artigo 77, §2º, V, "b", da Lei nº. 8.213/91, com redação dada... pela Lei nº. 13.135/15. 2 - Nos termos do referido artigo 77, §2º, V, "b", …
Página 3864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2018
autos ser encaminhados à Contadoria deste Regional para apuração. Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT 18ª Região,neste ato, as partes são esclarecidas acerca da importância de cumprimento…
Página 3866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2018
Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT 18ª Região,neste ato, as partes são esclarecidas acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal, informando à…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0000427-45.2011.8.24.0041 Mafra 0000427-45.2011.8.24.0041
Embargos de Declaração n. 0000427-45.2011.8.24.0041/50000 Embargos de Declaração n. 0000427-45.2011.8.24.0041/50000, de Mafra Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ART.
Andamento do Processo n. 0011322-42.2015.5.18.0009 - RTOrd - 13/09/2018 do TRT-18
Processo Nº RTOrd-0011322-42.2015.5.18.0009 AUTOR RAFAEL DA COSTA FERREIRA ADVOGADO MACEIO DE GOYAZ LEITE NETO(OAB: 33323/GO) RÉU KATON AGENCIA DIGITAL LTDA -ME ADVOGADO JACIARA ALVES LOPES(OAB:…
Página 1540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2018
"ATA DE AUDIÊNCIA 0011322-42.2015.5.18.0009 (9ª VARA) RECLAMANT RAFAEL DA COSTA FERREIRA RECLAMAD KATON AGENCIA DIGITAL LTDA - ME Em 05 de setembro de 2018, na sala de sessões no CENTRO JUDICIÁRIO DE…
Andamento do Processo n. 0010328-90.2015.5.18.0016 - RTOrd - 26/07/2018 do TRT-18
Processo Nº RTOrd-0010328-90.2015.5.18.0016 AUTOR DANIEL CELESTINO FARIA ADVOGADO RODRIGO CHAFIC CINTRA ELAOUAR(OAB: 29567/GO) ADVOGADO LORENA CINTRA EL-AOUAR(OAB: 25155/GO) ADVOGADO THYAGO PARREIRA…
Página 3213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Julho de 2018
para tanto, a Lei nº 11.941/2009. Havendo necessidade, deverão os autos ser encaminhados à Contadoria deste Regional para apuração. Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT 18ª Região, neste…
Andamento do Processo n. 0011837-08.2016.5.18.0053 - RO - 21/06/2018 do TRT-18
Processo Nº RO-0011837-08.2016.5.18.0053 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE PABLO BAHIA CHAVES ADVOGADO JUAREZ MARTINS FERREIRA NETTO(OAB: 27369/GO) ADVOGADO AUGUSTO MAXIMIANO FREITAS(OAB:…