Art. 76 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 76. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento locais.

Página 3864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2018

administrativas, conforme Lei 8.212/91. Fica também esclarecida quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à... Contadoria deste Regional para apuração. Em atendimento aos artigos 76

Página 3866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2018

da GFIP, sob pena de multa e demais sanções administrativas, conforme Lei 8.212/91. Fica também esclarecida quanto à...Pg. 3866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00004274520118240041 Mafra 0000427-45.2011.8.24.0041

, da Lei 8.212/91 - que dispõe sobre a organização da Seguridade Social -, determina que "o cônjuge divorciado ou separado... na decisão embargada (fls. 239/242). É, no essencial, o relatório. …

Andamento do Processo n. 0011322-42.2015.5.18.0009 - RTOrd - 13/09/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011322-42.2015.5.18.0009 AUTOR RAFAEL DA COSTA FERREIRA ADVOGADO MACEIO DE GOYAZ LEITE NETO(OAB: 33323/GO) RÉU KATON AGENCIA DIGITAL LTDA -ME ADVOGADO JACIARA ALVES LOPES(OAB:…

Página 1540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2018

"ATA DE AUDIÊNCIA 0011322-42.2015.5.18.0009 (9ª VARA) RECLAMANT RAFAEL DA COSTA FERREIRA RECLAMAD KATON AGENCIA DIGITAL LTDA - ME Em 05 de setembro de 2018, na sala de sessões no CENTRO JUDICIÁRIO DE…

Andamento do Processo n. 0010328-90.2015.5.18.0016 - RTOrd - 26/07/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010328-90.2015.5.18.0016 AUTOR DANIEL CELESTINO FARIA ADVOGADO RODRIGO CHAFIC CINTRA ELAOUAR(OAB: 29567/GO) ADVOGADO LORENA CINTRA EL-AOUAR(OAB: 25155/GO) ADVOGADO THYAGO PARREIRA…

Página 3213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Julho de 2018

para tanto, a Lei nº 11.941/2009. Havendo necessidade, deverão os autos ser encaminhados à Contadoria deste Regional para apuração. Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT 18ª Região, neste…

Andamento do Processo n. 0011837-08.2016.5.18.0053 - RO - 21/06/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0011837-08.2016.5.18.0053 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE PABLO BAHIA CHAVES ADVOGADO JUAREZ MARTINS FERREIRA NETTO(OAB: 27369/GO) ADVOGADO AUGUSTO MAXIMIANO FREITAS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011837-08.2016.5.18.0053 - RO - 21/06/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0011837-08.2016.5.18.0053 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE PABLO BAHIA CHAVES ADVOGADO JUAREZ MARTINS FERREIRA NETTO(OAB: 27369/GO) ADVOGADO AUGUSTO MAXIMIANO FREITAS(OAB:…

Página 2617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Junho de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos os autos. As partes, por intermédio da petição de ID 6854403, noticiam a celebração de acordo, no qual, em síntese, informam que a reclamada…