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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 6, inc. I da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:

I - recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços públicos e participações minoritárias, bem como a inclusão de bens móveis e imóveis da União no Programa Nacional de Desestatização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

Pg. 678. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

. 6º, inciso I, da Lei n. 9.491, competiria ao Conselho Nacional de Desestatização recomendar ao Presidente da República... de Desestatização (art. 17 da Lei n. 9.491), passa a realizar os atos exigidos para a execução da desestatização.”. É o sucinto... de Investimentos da Presidência da República, após a edição da Le...

Andamento do Processo n. 0069614-93.2018.4.02.5101 - Ação Popular - 12/07/2018 do TRF-2

AÇÃO POPULAR Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e

Pg. 356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

de sua aprovação pelo Congresso Nacional, a realização de despesas públicas relacionadas a um modelo de privatização que sequer se sabe se será aprovado. Na petição de aditamento, alegam os autores

Pg. 357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas". O que se discute nestes autos, ao contrário, é a

DECRETO Nº 9.387, DE 29 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a pre sença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Sumário PÁGINA Presidência da República..................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ....................... 3 Ministério

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1305620166

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.056/2016-6 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC-013.056/2016-6 Natureza: Representação Representante: SeinfraPetróleo Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

Processo nº 50313.002295/2015-98. N 34 - Empresa penalizada: AGTL - Armazéns Gerais Terminal Ltda., CNPJ nº 81.174.138/0002-90. Objeto e Fundamento Legal: conhecer o recurso interposto, e no mérito,

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2015

SECRETARIA DE PORTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES A Q U AV I Á R I O S SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DESPACHOS DO CHEFE Em 21

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