Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:
I - recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços públicos e participações minoritárias, bem como a inclusão de bens móveis e imóveis da União no Programa Nacional de Desestatização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

DECRETO Nº 10.741, DE 5 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055319-29.2021.1.00.0000 DF 0055319-29.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 47.704 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DE FURNAS ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO RECLDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055319-29.2021.1.00.0000 DF 0055319-29.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada pela Associação dos Empregados de Furnas, em que aponta o descumprimento do decidido pelo Plenário desta Suprema Corte, quando do …

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2021

RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DE FURNAS ADV.(A/S) : CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP) RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA…

Resolução - 19/05/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CPPI N° 181, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Recomenda a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização -PND. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2021

6.2. Sua cobertura deve: I - abranger os danos materiais decorrentes de defeitos ou vícios construtivos que afetem a fundação, os pilares, as vigas, as lajes suspensas, as paredes ou outros elementos…

DECRETO Nº 10.674, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.

DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa…

DECRETO Nº 10.669, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.

Andamento do Processo n. 6.241 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/04/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.241 (492) ORIGEM : 6241 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT…