Art. 6 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
(Revogado)
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Revogado)
§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de: (Redação dada pela Lei nº 11.123, de 2005)
I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)
II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta. (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)
§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 9.849, de 1999).

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

II - Preencher o formulário de inscrição com os dados pessoais, dados de formação acadêmica/titulação, bem como número do CPF e do documento de identidade que contenha foto. III - declarar que, no...

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

3.2.1.2 O valor máximo da Retribuição por Titulação será de acordo com a titulação exigida no Edital, vinculada ao docente titular que estará substituindo, mesmo que o candidato possua titulação...

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS AGRÁRIAS-CAMPUS III -BANANEIRAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2019 - UASG 153074 Nº Processo: 23074004694201912. Objeto: Contratação de empresa...

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 167/2019 Processo: 23075.055760/2019-02 Partícipes: Universidade Federal do Paraná - UFPR; Fundação Araucária de Apoio ao...

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

. 3º Marília Santos Melo de Barros . 4º Carlos Eliécer Estupinan Lopez . 5º Adanny Filipe Nogueira Martins . 6º Alexandre Andrade Cavalcanti de Almeida . 7º Juliana Carneiro Gomes . 8º Harrison...

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2019

3.DA PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO -O sorteio do tema da prova de desempenho didático será realizado nos dias 02.09.2019 e 03.09.2019, nos horários de 08:00h às 12:00h e das 14:00 às 18:00h no IFPI -...

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2019

12.2. É proibida a contratação, nos termos do Art. 6º da Lei nº 8.745/93, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de...

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2019

. Artigos completos publicados em Anais de Congressos. Capítulos ou Organização de Livros com tiragem igual ou superior a 1.000 Exemplares e reconhecidos em qualidade pela Banca 0,2 por...

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

11. DA REMUNERAÇÃO 11.1. A remuneração do Professor Substituto será no nível da classe correspondente à Titulação apresentada, no ato da contratação, sendo vedada qualquer alteração posterior....

Página 70 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

EDITAL Nº 334, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 PRORROGAÇÃO NA VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, e conforme processo...

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