Artigo 6 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
(Revogado)
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Revogado)
§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de: (Redação dada pela Lei nº 11.123, de 2005)
I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)
II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta. (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)
§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 9.849, de 1999).

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

SECRETARIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS EDITAL Nº 45/2022 SELEÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO A Universidade Federal de Viçosa nos termos da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, do Decreto nº 9.739, de 28 de…

Página 180 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022

AVISO REGISTROS DE DIPLOMAS A UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO. Mantida pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco sob CNPJ 05.440.725/0001-14, para fins do disposto no…

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

10.3 Os candidatos que não estiverem classificados dentro do limite máximo estipulado acima serão considerados reprovados. 10.4 De acordo com o § 3°, art. 16, Decreto n° 6.944/2009, em caso de empate…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

2.8. Será de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas no requerimento de inscrição, bem como o pagamento da taxa de inscrição em observância às normas e condições estabelecidas…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2022

Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional"; estejam inscritos no Cadastro Único…

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2022

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DIRETORIA DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE: Acordo de Parceria nº 68/2022. PARTES: UFV/ FUNARBE/ NUTRIQUEST NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2022

7.2 A ENTREVISTA seguirá os critérios do ANEXO V, e contará com PESO 1 para a NOTA FINAL do candidato. 7.3 A Entrevista será realizada através da Plataforma TEAMS. 7.3.1 A ordem das ENTREVISTAS…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2022

1.2. No ato da inscrição o candidato deverá: I - cadastrar um e-mail e uma senha que são indispensáveis para acessar o sistema de inscrição e acompanhar a seleção; II - Preencher o formulário de…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2022

5.9. Os candidatos que já firmaram contrato administrativo com base na Lei nº 8.745/93 poderão ser novamente contratados, desde que já tenha decorrido 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do…

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2022

c) Pessoas em situação de acumulação lícita que ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais na soma do(s) vínculo(s) já existente(s) com a carga horária do contrato de Professor Substituto; d) Pessoas…

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