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19 de outubro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 6 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de: (Redação dada pela Lei nº 11.123, de 2005)

I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)

II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta. (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 9.849, de 1999).

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

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Pg. 474. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

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Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

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Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2017

378/2017, Cnpj: 04.790.724/0001-37 - Distribuidora de Medicamentos Paulo Lima Ltda, Itens 8, 10. Valor Total: R$ 136.104,00. Ata Nº 379/2017, Cnpj: 81.706.251/0001-98 - Promefarma Representações

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

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Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

CAMPUS GOIÂNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2017 - UASG 158430 Nº Processo: 23373005501201704. PREGÃO SRP Nº 4/2017. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, -CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - CAMPUS

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

3.4 O candidato contratado fará jus ao pagamento da Retribuição por Titulação, conforme titulação apresentada no ato da contratação, e em cumprimento ao item 3.2.1.3, sendo vedada qualquer alteração

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA EDITAL Nº 96, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO A Reitora da Universidade Federal da Paraíba, no uso de

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

PROCESSO INSTITUTO/ D E PA RTA M E N TO CAMPUS TRÊS RIOS ÁREA / DISCIPLINA VAGAS FORMAÇÃO EXIGIDA CARGA HORÁRIA 23083.023072/2017-12 Três Rios / Direito, Humanidades e Letras Direito Civil 01

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

CIFE - PE ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/153080-05-167-2017. Entrega das Propostas: a partir de 18/09/2017 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/10/2017 às

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