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29 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 6 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de: (Redação dada pela Lei nº 11.123, de 2005)

I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)

II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta. (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 9.849, de 1999).

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

) Pessoas que tenham sido contratadas nos termos da Lei 8.745/93, com alterações da Lei 9.849/99 e Lei 10.667/03..., nos casos previstos no inciso XVI, letras "a", "b" e "c", do art. 37 da Constituição Federal, c/c o art. 6º da Lei ....ufrrj.br/concursos. 10.11. Os termos da contratação para Professor Substi...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

de Ensino, salvo se já decorridos 24 meses do término do contrato, nos termos do art. 9 da Lei n 8745 /93. 5.6 O candidato... contrato temporário em Instituição Federal de Ensino nos últimos 24 (vinte e quatro) meses (artigos. 6º e 9º da Lei no 8.745... pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável até 2 (dois) anos, a cr...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

federal, conforme prevê o inciso I, do § 1º, do art. 6º, da Lei 8.745/93. 12.2 - É proibida a contratação de pessoas.... Fundamento Legal: Art. 57, Inc. II da Lei 8.666/93. Vigência: 28/04/2017 a 28/04/2018. Data de Assinatura: 26/04... contratuais. Fundamento Legal: Art. 57, II da Lei 8666/93 . Vigência: 25/04/...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

estrangeiros ainda não reconhecidos e registrados por universidade brasileira, nos termos do art. 48 da Lei 9.394/96... da Lei 8.745/1993, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal... contratado nos termos da Lei8.745/93. 6.8. Excetuam-se desta proibição, os se...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

o art. 6º da Lei 8.745 /93, com redação dada pela Lei 9.849 de 26 de outubro de 1999, publicada no D.O.U. em 27... Substituto; d) Pessoas que tenham sido contratadas nos termos da Lei 8.745 /93, com alterações da Lei 9.849 /99 e Lei... na Lei 8.745 /93. 10.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitori...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, conforme prevê o inciso I, do § 1º, do art. 6º, da Lei 8.745/93. 12.2 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham..., da Lei 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei 8.666/93. Vigência: 06/04/2017 a 06/04/2018. Valor Total: R..., nas mesmas condições anteriores. Fundamento Legal: Lei 8.666/93,...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

este Processo Seletivo Simplificado. 2.6. De acordo com o artigo 6º da Lei 8.745/93, é proibida a contratação de servidores... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecedor... da Constituição Federal/1988, conforme dispõe a Lei 8.745/199...

Pg. 42. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/05/2017

da Constituição Federal e de acordo com o art. 6.º da Lei n.º 8.745/93. 12.6 O Processo Seletivo Simplificado, disciplinado... contidas na Lei Municipal 307/2006 disposições deste Edital. 12.2 Comprovada, a qualquer tempo, irregularidade...., a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

I: MARIANNA SIEGMUND-SCHULTZE. Fundamento: Art. 6º da Lei 8.745/93 e Processo 23076.041282/2016-92. Objetivo... de reconsideração na forma do Artigo 41 da Resolução 66A/16-CEPE. 9.3 - Caberá recurso do resultado final do concurso... da respectiva classe, com a remuneração fixada em lei, no Regime Jurídico Único ...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

SUBSTITUTO: WALDEMAR PIRES FERREIRA NETO. Fundamento: Art. 6º da Lei 8.745/93 e Processo 23076.013390/2017-56... constante no processo. Total de Itens Licitados: 00016. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993... semanais de trabalho. Fundamento legal: inciso IV e § 1° do art. 2° da Le...

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