Inciso VI do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009170-29.2019.4.04.7102 RS 5009170-29.2019.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5009170-29.2019.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001485-37.2020.4.04.7101 RS 5001485-37.2020.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5001485-37.2020.4.04.7101/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009813-24.2019.4.04.7122 RS 5009813-24.2019.4.04.7122

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002868-11.2020.4.04.7114 RS 5002868-11.2020.4.04.7114

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004894-52.2019.4.04.7102 RS 5004894-52.2019.4.04.7102

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5011608-95.2019.4.04.7112 RS 5011608-95.2019.4.04.7112

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5249080-14.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5249080-14.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894192 PR 2020/0230797-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1894192 - PR (2020/0230797-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Página 3853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

que a autora realizava trabalhos rurais, inclusive que já realizou “troca de dia” com a autora, o que explicou tratar-se de troca de serviços que tinham o hábito de fazer para auxiliar os…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024854-67.2018.4.04.9999 5024854-67.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5024854-67.2018.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…