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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50084671820164047001 PR 5008467-18.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5008467-18.2016.4.04.7001/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO : DANIEL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022098920164047001 PR 5002209-89.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5002209-89.2016.4.04.7001/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JAIR FERREIRA ADVOGADO : ELLIS SHIRAHISHI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017409820164047015 PR 5001740-98.2016.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5001740-98.2016.4.04.7015/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : OSWALDO JOSE MILANI ADVOGADO : CLAUDIO

Andamento do Processo n. 2017/0077344-1 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(3914) RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.563 - SC (2017/0077344-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOÃO ROQUE GONÇALVES PADILHA ADVOGADO :

Pg. 3242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50015138720154047001 PR 5001513-87.2015.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5001513-87.2015.4.04.7001/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO : WILLYAN

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651132 SP 2016/0325208-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.132 - SP (2016/0325208-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VERA LUCIA FERNANDES GOMES ADVOGADO : LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VERA LUCIA FERNANDES GOMES, co...

Pg. 3447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL - FUNGIBILIDADE - REEXAME NECESSÁRIO 1. Embargos de declaração objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter

Inteiro Teor. : 101304420164039999

PROC. -:- 2016.03.99.010130-1 AC 2145828 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010130-44.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.010130-1/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

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