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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 5002399-09.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 03/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5002399-09.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: LEOMAR ROSA DE QUEIROZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a) APELANTE: DANILO

Pg. 938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade rural devidamente registrada em carteira de trabalho e prevalece se provas em contrário não são apresentadas. In casu, o trabalho rural

Inteiro Teor. : 4522920124036124

PROC. -:- 2012.61.24.000452-0 AC 2206268 D.J. -:- 14/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000452-29.2012.4.03.6124/SP 2012.61.24.000452-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : YASUKO

Andamento do Processo n. 0000452-29.2012.4.03.6124 - Apelação Cível - 13/02/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000452-29.2012.4.03.6124/SP 2012.61.24.000452-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : YASUKO YWASHIMA HOMA ADVOGADO : SP129979 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e

Pg. 1369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2017

II - O benefício de amparo social, atualmente denominado de prestação continuada não tem natureza previdenciária, mas assistencial, de caráter personalíssimo e intransferível àqueles que porventura

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 10816420154036005 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 14/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001081-64.2015.4.03.6005/MS 2015.60.05.001081-7/MS RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023301220154047015 PR 5002330-12.2015.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5002330-12.2015.404.7015/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : HUMBERTO GONCALVES DE CERQUEIRA ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021899020154047015 PR 5002189-90.2015.404.7015

RECURSO CÍVEL Nº 5002189-90.2015.404.7015/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ALCEU VAZ DA SILVA ADVOGADO : ANA PAULA DARIO

Andamento do Processo n. 2016/0012521-2 - Agravo / Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

(3824) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.027 - SP (2016/0012521-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : AVELINO DA SILVEIRA ADVOGADO : LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES AGRAVADO : INSTITUTO

Pg. 2682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016

Quanto ao juízo de reforma, aponta ofensa aos artigos 55, §§ 2º e 3º, 102, § 1º, 106, V, VI, VII, 108, 142 e 143 da Lei n. 8.213/1991 e ao artigo 332 do Código de Processo Civil alegando em suma que

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