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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 3801. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

inicial não foi juntado qualquer documento dentre aqueles arrolados no artigo 106, da Lei 8.213/91, considerados..., sem a apresentação de qualquer daqueles indicados no rol do artigo 106, da Lei 8.213/91, não são suficientes para... 106 da Lei n. 8.213/91. Com efeito, colhe-se da jurisprudência o teor do enunci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172614 SP 2017/0232007-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.614 - SP (2017/0232007-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALECIO PORFIRIO DE SOUZA ADVOGADO : LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo manejado por ALECIO PORFIRIO DE SOUZA, que não admitiu recurso e...

Andamento do Processo n. 2017/0232007-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

de rurícola, firmou compreensão no sentido de que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n 8.213 /91 é meramente...-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n. 8.213 /91 é meramente... pelo art. 143 da Lei n. 8.213 /91, desde que a prova testemunhal ampli...

Pg. 2766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

MINISTRO RELATOR (3507) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.614 - SP (2017/0232007-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALECIO PORFIRIO DE SOUZA ADVOGADO : LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES -

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 21461820174059999 PB

, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade... como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção...-1997 ART-1-F LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50000803620164047026 PR 5000080-36.2016.404.7026

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91... preenchida, com indicação do nome do segurado como vendedor (art. 106, incisos VI e VII, da Lei 8.213/1991). O recolhimento...- Do cômputo do tempo de serviço rural Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0024867-29.2016.4.02.5004 - 19/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 46

Pg. 696. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

PROCESSO nº. 0024867-29.2016.4.02.5004 (2016.50.04.024867-0) JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA AUTOR: MARIA PEREIRA BORGHI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 232571020154030000 SP

art. 106, incisos II e VI, da Lei n. 8.213/91, e início de prova material em relação aos demais períodos que se pretende... ao benefício se comprovar sua condição de rurícola pelo período de 162 meses. O art. 106 da Lei 8.213/1991 enumera... do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, anoto que o contrato de pa...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 70441420094036183 SP

do benefício previdenciário a ele devido, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei 8.213/91. 16 - Reconhecida a ocorrência... do desempenho da atividade campesina em regime de economia familiar, a teor do disposto no art. 106, incisos V e VI da Lei... previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolv...

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